Fogo Cruzado

Estado vai ao STF por autonomia para estabelecer alíquotas previdenciárias de militares

O governo do Estado protocolou, na noite de sexta-feira, um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa aplicar a legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias dos militares. Em sua argumentação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.
Na ação, são questionadas as normativas federais que suspendem a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5%, impondo severas sanções aos Estados que descumprirem tais regras. "Serviços essenciais à população seriam colocados em risco caso o Estado fosse punido pelo descumprimento das regras", considera do governo.
Recentemente, foram aprovados na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passou a ser progressiva de 7,5% a 22%. "Dessa forma, é requerido que o Estado possa aplicar a Lei Complementar Estadual nº 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema", completa nota oficial do governo emitida aos veículos de comunicação.