ANO: 26 | Nº: 6527

Guia do consumidor

14/02/2020 Guia do consumidor (Conteúdo patrocinado)

Guia do consumidor

Dando início à parceria estabelecida com o Jornal Minuano, cabe destacar que, em Bagé, compete ao PROCON MUNICIPAL atuar em defesa do consumidor em cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, Lei Federal nº 8,078 de 11 de setembro de 1990. Nos dias de hoje, o direito do consumidor tornou-se um valioso instrumento de cidadania e de desenvolvimento, ao mesmo tempo que assegura a proteção do consumidor, promove a qualidade e o avanço das relações de consumo.
E o que seria o conceito de relação de consumo? Podemos dizer, mais especificamente, que relação de consumo é aquela na qual existe um consumidor, um fornecedor e um produto/serviço que os interliguem. O texto que apresento hoje, tem o objetivo de orientar sobre a existência de legislação específica para os serviços de transporte regular intermunicipal, estabelecidas em acordo com a ordem de serviço DTR/002-2014, que regulamenta a validade dos bilhetes de passagens. O bilhete adquirido poderá ser rescindido, com direito a reembolso ou validado uma única vez desde que o usuário solicite em até 03 (três) horas antes da viagem. Se a opção for pelo reembolso, será descontada uma multa compensatória no valor de 5%. Outra questão importante refere-se a gratuidade ou desconto no transporte regular.
No caso dos idosos, de acordo com a lei estadual 10/982/97, aposentados e pensionistas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade têm direito a 40% de desconto no valor da passagem, limitado a dois bilhetes por viagem, adquiridas com antecedência, e o estatuto do idoso garante também duas passagens gratuitas para idoso com renda mensal igual ou menor de 2 (dois) salários mínimos nacionais, sendo necessário apresentar credencial fornecida pela FETAPERGS. Aos menores de 6 (seis) anos, a passagem é gratuita, mas a criança não poderá ocupar assento e terá que ir no colo do responsável. A isenção está limitada a uma criança por adulto pagante, nas modalidades direta e semidireta. Já as pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, não pagam passagem na modalidade comum, sendo preciso apresentar a credencial da FADERS e, quando necessário assistência durante a viagem, o benefício se estende a 1 (um) acompanhante. Uma ótima viagem!

Marcelo Nalério
Coordenador do Procon/Bagé

 

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