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Prefeitura anuncia tratativas para abertura de processo contra a CEEE

A Prefeitura de Bagé emitiu, ontem, comunicado avisando que, em reunião realizada quarta-feira, avaliou a possibilidade de ingressar com ações judiciais contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), "em razão do não cumprimento parcial da lei 6054/19, aprovada em 2019, e que começou a ser praticada em janeiro deste ano".
De acordo com o Executivo, o município pretende ingressar com dois processos. "O primeiro versa sobre a questão do aumento de faixas nas classes, tendo em vista que hoje a CEEE impõe um limitador de oito faixas por classe, sendo que foi apresentada pelo município a proposta inicial de 26 faixas, o que não foi aceito pela Companhia. A justificativa da Companhia são problemas técnicos para operacionalizar esta cobrança. Assim, existe uma aglutinação nestas faixas, ocasionando divergência de valores elevados", justifica a Prefeitura.
O segundo processo, segundo o informe, diz respeito ao não cumprimento da lei, 'já que a falta de transparência no repasse das informações por parte da CEEE vem causando inconsistência e desconforto aos munícipes em relação às cobranças que estão sendo efetivadas'.
A informação oficial é que a Procuradoria Geral do Município (Progem), juntamente com a Sefir, está instrumentalizando os processos junto à CEEE para pacificar estas questões, 'bem como o aumento de faixas para não ocasionar estes elevados valores na contribuição atual'.
O presidente do Comitê de Parcerias Públicas-Privadas e atual coordenador de Captação de Recursos, Márcio Pestana, além da Procuradoria Geral do Município (Progem), ratificam que esta majoração tem em vista a manutenção, continuação e modernização do sistema do parque de iluminação. "Mas acredito que deve haver uma parceria. Hoje, quem efetua a cobrança é a CEEE e não o município. A lei é imposta à CEEE, que não está cumprindo em sua totalidade. Queremos ajustar este processo para que a cobrança seja feita da melhor forma possível", ressalta Pestana.
Por fim, o Executivo frisa que, frente a todas estas questões de cunho jurídico e administrativo, "o município estuda a possibilidade da suspensão temporária da nova tabela da Contribuição da Iluminação Pública (CIP), até que as ações sejam solucionadas".

Contraponto
Procurada pela reportagem do Jornal MINUANO, a assessoria de comunicação da Companhia se posicionou alegando que a empresa já questiona, na Justiça, a nova legislação e, inclusive, conta com uma decisão favorável. "Referente à Lei Municipal de Bagé n.º  6.054/2019, informamos que a a CEEE-D ingressou com processo judicial n.º 0009294-44.2019.8.21.0004 onde obteve liminar para suspender a responsabilidade tributária que havia lhe sido atribuída, mantendo os efeitos do Contrato Administrativo n.º 9950967 (Arrecadação de CIP).  Essa liminar segue vigente", menciona o posicionamento.