Fogo Cruzado
Acordo deve permitir que Prefeitura tenha gestão de trânsito na avenida Santa Tecla
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, recebeu, ontem, em seu gabinete, o inspetor chefe da 11ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, Emerson Roberto, e o chefe do posto da PRF de Bagé, Dorval Silva. O objetivo do encontro, segundo divulgado à imprensa, foi assinar um acordo de cooperação que garante atribuição legal de autoridade de trânsito ao município entre os quilômetros 00 e 4,3 da BR-293A, denominada Avenida Santa Tecla.
Com o acordo, destaca o Executivo, o município fica autorizado a fiscalizar o trânsito, realizar autuação e aplicar multas, assim como medidas administrativas cabíveis. Além disso, fica responsável por atendimento de acidentes de trânsito ocorrido no perímetro citado. Dentre as obrigações da acordante (PRF), estão a disponibilização das estatísticas de trânsito referente ao trecho, execução, em regime de cooperação, das atividades voltadas à prevenção e repressão aos crimes contra a vida, patrimônio, meio ambiente, o tráfico de armas, entorpecentes e drogas afins, dentre outros.
Já o município de Bagé, reforça a Prefeitura, deve sinalizar a rodovia, conforme a legislação vigente, responsabilizar-se pela operação, manutenção e monitoramento das atividades exercidas pelos agentes, encaminhar mensalmente a SRPRF/RS relatório de multas aplicadas resultantes dos autos de infração lavrados pelos agentes para fins estatísticos, designar efetivo suficiente para manter fluidez no trânsito de veículos e pessoas de forma eficiente e segura além de outras obrigações.
O acordo, inicialmente, terá duração de 60 meses e poderá ser modificado, caso necessário, mediante Termo Aditivo. O documento já foi analisado pela Procuradoria Geral do Município (Progem), que concluiu ser legal o acordo. "O objetivo principal desta ação é a busca constante de melhorias dos serviços prestados à sociedade, aumento da segurança e busca de redução significativa de ocorrências", explicou Divaldo.
O chefe do Executivo ainda lembrou que um pedido do Governo Municipal, para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), já foi realizado para que a via seja de total responsabilidade do município, podendo realizar melhorias na estrutura, o que hoje não é permitido.