ANO: 26 | Nº: 6586
18/02/2020 Fogo cruzado

Deputados estaduais buscarão ressarcimento de créditos da Lei Kandir

Foto: Mauro Mello / Especial JM

Almoço, ontem, reunindo políticos gaúchos traçou plano de ação
Almoço, ontem, reunindo políticos gaúchos traçou plano de ação
No dia 12 de março, às 10h, em Brasília, terá início de uma mobilização conjunta dos 16 Estados que têm direito a receber ressarcimentos de créditos da Lei Kandir. A reunião foi planejada pelo presidente da Assembleia Legislativa gaúcha, Ernani Polo (PP), após conversa com a presidente da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), Ivana Bastos (PSD/BA), e com o presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do país, Lissauer Vieira (PSB/GO). O objetivo é estabelecer uma campanha unificada pelo ressarcimento, ao invés de mobilizações individuais e menos expressivas.

"A partir desse encontro, faremos uma mobilização em cada Estado, envolvendo governadores, presidentes dos Tribunais de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, deputados estaduais, federais e senadores e entidades do setor privado", explicou o presidente do Legislativo gaúcho durante a sessão plenária, na quinta passada. Polo disse que, posteriormente, será solicitada uma audiência conjunta dos 16 Estados com o presidente Jair Bolsonaro para tratar do assunto e entregar um documento com o pleito.

Defesa por ampla mobilização

Representantes de 12 partidos (PT, MDB, PSB, PSOL, PSDB, PP, PCdoB, PDT, Cidadania, Avante e Republicanos), além do ex-governador Pedro Simon (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP), participaram de uma reunião, ontem, convocada pelo PSB para debater iniciativas que possam unificar as correntes políticas do estado em torno de um objetivo comum: a recuperação das perdas com a Lei Kandir, instituída em 1996 para impulsionar as exportações brasileiras de produtos primários e semielaborados. Para isso, essas operações foram desoneradas de impostos, incluindo o ICMS, que é um imposto estadual. Para viabilizar a aprovação da Lei, o governo federal se comprometeu a repor as perdas de arrecadação que os estados pudessem ter. Até hoje, entretanto, essas perdas não são compensadas em sua totalidade, o que fez com que a União tenha acumulado uma dívida de R$ 67 bilhões, em valores atualizados, com o RS.

O movimento, apesar de já ser defendido por partidos, há, pelo menos quatro anos, ganhou força com a adesão do ex-governador Pedro Simon, que, recentemente, aconselhou o atual governador a liderar um movimento de luta pelas perdas da Lei Kandir. “Tem gente que fala que é para esquecer isso, que o governo federal não tem dinheiro para compensar essas perdas, não tem como pagar, mas e o governo do Estado tem como pagar a dívida com a União?”, questionou o ex-governador. Para Simon, o RS vem andando para trás já há muito tempo. “Temos que sentar na mesa e unificar essa luta”, propõe o ex-governador.

Todos os partidos que participaram do encontro concordaram com um movimento em direção a um encontro de contas do governo gaúcho com o governo federal. Como a dívida gaúcha com a União é calculada em algo em torno de R$ 63 bi, o resultado seria um equilíbrio financeiro entre as duas instâncias federativas. Para que esse encontro de contas aconteça, entretanto, segundo o deputado Mainardi, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, será preciso muita mobilização, unidade e argumentação. Para o líder petista, há uma nova realidade, com a decisão do STF que obriga ao Congresso regulamentar a Lei. “O prazo para esta regulamentação é agora, em fevereiro de 2020. Se não aproveitarmos essa oportunidade, poderemos perder o bonde”, defende.

Já há um Projeto de Lei Complementar (PLC) tramitando no Senado que prevê a regulamentação da Lei Kandir. A ideia dos partidos é aproveitar essa iniciativa para iniciar o processo de negociações com a União. Conforme o projeto, de autoria do senador mato-grossense Wellington Fagundes, o RS poderia receber algo em torno de R$ 3,9 bilhões por ano nos próximos 30 anos, pelo menos, em compensações. Ao final do almoço, todos os partidos concordaram, também, em procurar o governador Leite para apresentar a necessidade da mobilização e iniciar uma ampla articulação com as bancadas federais e ir ao encontro dos presidentes da Câmara, do Senado e do relator no STF, ministro Gilmar Mendes. O PT já protocolou no Congresso um pedido para que o PLC do senador Wellington Fagundes entre em pauta.

Comissão Especial

Para dar consistência e continuidade a esses debates, além das iniciativas dos partidos, Mainardi requereu a instalação na Assembleia Legislativa de uma Comissão Especial da Receita Pública. A Comissão, que inicia seus trabalhos em março, com representações de todos os partidos da AL, vai ser um instrumento para mobilizar em torno da ideia do encontro de contas e da recuperação das perdas com a Lei Kandir, entre outros debates sobre a receita pública.

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