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Multas a bancos, em Bagé, somam R$ 30 milhões desde 2017

Desde 2017, quando foi instituída a Lei 5859/17, que estabelece o tempo máximo de espera nas filas dos bancos, a Prefeitura já aplicou um total de R$ 30 milhões em multas. O balanço foi divulgado, ontem, pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDI), que passou a ser responsável pela fiscalização.
De acordo com o titular da SDI, Bayard Paschoa Pereira, desde o início das efetivas atividades, junto aos bancos, pode ser percebida uma melhora nos serviços de atendimento. Ele argumenta, também, que as filas que se formam para abertura de contas, empréstimos, áreas como FGTS ou PIS/PASEP e outras não são contempladas nas legislações vigentes no país. "Trabalhamos constantemente na fiscalização. Os números de denúncias diminuíram, apesar de o tempo de espera nas filas de banco ainda ser o principal motivo de autuação nas agências", relata.
Dos R$ 30 milhões em multas, segundo o balanço divulgado, foram pagos, pelos bancos, em 37 meses mais de R$ 3,5 milhões. "As multas, praticamente em sua totalidade, são recorridas judicialmente. Temos, hoje, mais de R$ 28 milhões tramitando com recurso dos bancos", diz Bayard.
O titular da pasta explica que a legislação permite apenas a fiscalização do serviço dos caixas e que, de acordo com a Lei, considera-se como tempo razoável para atendimento 20 (vinte) minutos nos caixas de atendimento ao público em geral em dias normais e até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

Como denunciar?
Conforme a Lei 5859/17, as agências bancárias devem distribuir fichas de atendimento para os usuários, constando o dia e o horário do ingresso na agência bancária e o do efetivo atendimento por ocasião da chegada ao Caixa, devendo ser por marcação eletrônica ou mecânica. Caso o usuário se sinta lesado com a demora do atendimento, deve se dirigir à sede da SDI com o comprovante de atendimento. A Secretaria funciona na Caetano Gonçalves, nº 1.151, das 8h às 14h.