Estado
Comissão apura que 4,4 mil leis estaduais não constam no sistema digital
O presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP), recebeu, nesta quarta-feira (26), um documento, do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), com resultados parciais da Comissão Especial de Revisão Legal, lançada no ano passado. O relatório sugere à Mesa Diretora encaminhar seis diretrizes e soluções técnicas ao Departamento de Consultoria Legislativa da Casa.
Riesgo explicou que o Rio Grande do Sul tem cerca de 16 mil leis ordinárias e complementares. Destas, 4.478 leis já foram analisadas e revisadas. A Comissão também identificou que 4.465 não estão cadastradas no banco de dados digital do Parlamento, o sistema Legis, podendo ser acessadas somente pela biblioteca na Assembleia. "Existem ainda cerca de 1,6 mil a 2 mil leis que foram editadas entre 1835 e 1947, que constam com numeração repetida, pois estas reiniciavam do número 1, anualmente, neste período", acrescentou.
No documento, o parlamentar relata que 38% da legislação gaúcha é passível de consolidação. Outros 5%, seja por incapacidade de execução temporal ou perda de eficácia jurídica, são possivelmente revogáveis. "Assim, quase metade da legislação estadual pode ser revista, a fim de simplificar e permitir a tão desejada desburocratização do Estado e a melhoria da nossa economia e do ambiente de negócios do Rio Grande do Sul", afirmou Riesgo, que citou como exemplo mais de 400 leis que incluem datas e eventos no Calendário Oficial do Estado que poderiam integrar apenas uma lei. Um projeto de lei nesse sentido foi apresentado.
Entre as sugestões apresentadas estão vincular o Diário Oficial ao sistema Legis, integrado à Procergs; revisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, vinculando-as ao sistema da Procuradoria Geral do Estado; instituir que as novas leis complementares recebam numeração à parte, e não seguindo a ordem das leis ordinárias; vincular o sistema Legis a um site que disponibiliza consulta a leis de Estados e municípios brasileiros, o que não ocorre atualmente; e inserir as mais de 4,4 mil leis que estão fora do sistema, para ampliar a transparência e facilitar o acesso ao cidadão.
Polo agradeceu o trabalho da Comissão Especial e as sugestões apresentadas. "Esse trabalho é importante porque visa desburocratizar, simplificar processos e revogar leis que tiveram importância em determinado período histórico e que hoje não têm mais", avaliou. O presidente da Assembleia pediu uma análise e providências sobre as sugestões ao superintendente-geral da Casa, Alvaro Fakredin. Também participaram da reunião os deputados Zé Nunes (PT) e Gilberto Capoani (MDB), além de Roberto Scussel Lonzetti, integrante do GAE (Gabinete de Assessoramento Estratégico).
Com informações da ALRS