Fogo Cruzado
Proposta quer obrigar INSS a enviar extrato de contribuições
Publicada em 27/02/2020
O Projeto de Lei 51/20 pretende obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir e enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
"A emissão do extrato anual das contribuições previdenciárias torna-se mais um instrumento de transparência e de segurança ao trabalhador, sem que lhes seja adicionado nenhum custo", argumenta o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto, em publicação da Agência Câmara Notícias.
A emissão do extrato, pelo texto, deverá ser entregue ao trabalhador até o segundo mês do ano subsequente ao da arrecadação. Atualmente, o INSS já permite que, por meio da internet, o cidadão tenha acesso ao extrato previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia também em Fogo Cruzado
Fogo Cruzado
Proposta que declara esquila como patrimônio avança na Assembleia Há 4 horas Fogo Cruzado
Lei estabelece selo ambiental para empresas bajeenses Há 4 horas Fogo Cruzado
Hamm assume como presidente do Progressistas no Estado Ontem