ANO: 26 | Nº: 6556
06/03/2020 Fogo cruzado

Projeto pode ampliar licença paternidade dos municipários para 30 dias


Protocolado no início do ano, na Câmara de Vereadores, um projeto de Lei Complementar (PLC 001/2020) pretende ampliar a licença paternidade – válida por 5 dias em território nacional – para o período de 30 dias para os servidores públicos do município de Bagé.
De autoria do Executivo, o texto busca alterar a Lei Complementar n°027, de 25 de maio de 2009, que alterou a redação do parágrafo 6°do art. 163 da Lei Municipal n°2.294, de 03 de julho de 1984. Ao justificar a matéria, o prefeito Divaldo Lara frisa que "trata-se de um Projeto de suma importância, pois a falta de uma licença paternidade estendida pode ser prejudicial não só para pai e filho, mas para a mãe, que por ter a licença por mais tempo, acaba sendo sobrecarregada, pelo fato do homem, nem sempre, ter a possibilidade de estender sua licença gozando cumulado ao seu período de férias".
Mesmo tendo baixado para análise das comissões permanentes do Legislativo em janeiro, o PLC – em parte em virtude do recesso que encerrou apenas nesta semana – segue em tramitação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

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