ANO: 26 | Nº: 6590

Guia do consumidor

13/03/2020 Guia do consumidor (Opinião)

Guia do consumidor

Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar no Procon, através do atendimento especializado. Atendimento Preliminar: o consumidor pode optar por esclarecimentos ou efetivamente abrir uma reclamação (munido com toda a documentação necessária, que varia conforme o problema). Em alguns casos específicos, o conflito pode ser resolvido com um simples telefonema. O atendente liga para o fornecedor e, se possível, é feito um acordo. Este acordo solucionado por telefone fica registrado como Atendimento Preliminar. A Carta de Informação Preliminar(CIP): Quando o caso não é resolvido pelo atendimento preliminar, o outro procedimento é abrir uma Carta de Investigação Preliminar (CIP). A CIP é uma carta/ofício que é enviada diretamente para o fornecedor. Nela, constam a narrativa e a narrativa do atendimento preliminar feita pelo consumidor sobre o problema, os documentos que comprovem o suposto dano e a norma violada. Audiência de Conciliação: Com a resposta da CIP, o consumidor avalia se ela foi positiva ou negativa. Se a resposta do fornecedor atender a solicitação do consumidor o processo é arquivado. Se a resposta não atender as expectativas do consumidor, o próximo passo é o registro do Termo de Reclamação com agendamento de uma Audiência de Conciliação entre as partes, para a qual o consumidor e o fornecedor são notificados. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário. Não havendo acordo, o órgão emite uma decisão administrativa, podendo o fornecedor ser penalizado com uma sanção administrativa tal como multa, suspensão de comercialização de produtos, dentre outras previstas em lei. Tipos de atendimento: Extra Procon: Orientação ao cidadão do órgão correto para encaminhar sua demanda. Atendimento Preliminar: Resolução no ato do atendimento. Carta de Informações Preliminares: antecede o processo administrativo e corresponde ao envio de uma carta ao fornecedor para solução do processo. Encaminhamento à Fiscalização: denúncias que visam constatação e infração a norma consumerista. Reclamação Direta: Abertura do processo administrativo para demandas não resolvidas nos atendimentos anteriores ou que são mais complexas e que demandam a intervenção do técnico advogado do Procon (conciliador de defesa do consumidor) seja para conciliar ou para aplicar sanções administrativas, taxativamente prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Em Bagé, o PROCON está situado à Avenida General Osório, nº 2000, próximo ao 3º RCMEC.

Por Marcelo Nalério
Coordenador do Procon de Bagé

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