ANO: 26 | Nº: 6540
14/03/2020 Fogo cruzado

Câmara de Bagé avalia lei que impede nomeação de condenados por violência contra mulher

Foto: Arquivo JM

Se a posição do colegiado avançar, a matéria pode ser votada até abril
Se a posição do colegiado avançar, a matéria pode ser votada até abril
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), favorável à alteração na lei municipal da Ficha Limpa, que pode vedar a nomeação para cargos em comissão e a designação para função gratificada de pessoas que tiverem sido condenadas pelas infrações previstas na Lei Maria da Penha, deve ser votado pela Câmara de Vereadores de Bagé na segunda-feira. A proposição altera regras da Lei da Ficha Limpa municipal.
A proposta foi apresentada ao Legislativo pela vereadora Elidiane Lobato, do MDB, no ano passado. Se a posição do colegiado avançar, a matéria pode ser votada até abril. O projeto de lei abrange nomeações para órgãos da administração direta e indireta do Executivo e Legislativo para condenados por infrações previstas na lei 11.340, estabelecida para coibir atos de violência contra a mulher. Na justificativa apresentada à Câmara, a vereadora argumentava que ‘cabe ao poder público prevenir e coibir, através de políticas públicas, a violência contra a mulher’.

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