Segurança
Decreto prorroga alvarás de proteção contra incêndios
Publicada em 29/03/2020
Por conta do decreto municipal de calamidade pública, os Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCIs) que vencerem nos próximos 90 dias, serão considerados renovados automaticamente.
O decreto dispensa a emissão de novo documento de alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção de todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas.
A prorrogação não se aplica aos APPCIs de eventos temporários, exceto às instalações e construções provisórias destinadas ao atendimento de emergência em decorrência do coronavírus (Covid-19).
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