Fogo Cruzado

TCE-RS facilita prestação de contas dos municípios em função do coronavírus

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu um ofício circular com orientações da Diretoria de Controle e Fiscalização aos prefeitos e administradores de entidades municipais indiretas para o enquadramento adequado de seus registros contábeis relativos aos recursos destinados ao combate do coronavírus (Covid-19). A intenção é facilitar a execução das despesas direcionadas à contenção da doença e ampliar a transparência do gasto público, uniformizando e readequando suas prestações de contas às exigências da legislação.
Foram adotadas medidas como a dilatação de prazos para encaminhamento de relatórios ao TCE-RS e a adoção de novos códigos de identificação de despesas executadas e contabilizadas a serem considerados pelo Tribunal em seus exames e análises das contas públicas municipais. Dentre os novos enquadramentos propostos, destacam-se os referentes aos recursos advindos de transferências da União e do Estado aos municípios, aos recebidos de pessoas físicas e jurídicas como doação e aos recursos próprios dos municípios remanejados para ações relativas ao coronavírus.