ANO: 26 | Nº: 6543

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
15/04/2020 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

Lei Kandir: governador pode estar fraquejando

A União deve ao Rio Grande do Sul cerca de R$ 67 bilhões em compensações oriundas da Lei Kandir. Essa dívida vem se acumulando desde 1996, quando foi instituída a legislação que desonera de ICMS (imposto arrecadado pelo estado) os produtos primários e semi-elaborados embarcados com destino à exportação. A dívida é clara, indiscutível e reconhecida até pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para que se estabeleça uma forma de pagar esta dívida já foi fixado e ampliado pelo Supremo e se esgota em maio de 2020.
Agora, o próprio relator do Supremo, ministro Gilmar Mendes, está mobilizando os governadores em torno de um acordo proposto pela União. As bases desse acordo, entretanto, garantem a compensação para o Rio Grande do Sul de apenas 10% desta quantia, algo em torno de R$ 6,5 bilhões, que seriam, ainda, pagos em 17 anos, encerrando-se todas as pendências em 2037. Ao aceitar o acordo, o estado abriria mão da ação judicial que já ganhou no Supremo, além de se comprometer a apoiar a União para garantir no Congresso a revogação do Fundo Social do Pré-Sal, que garante investimentos em saúde, educação e políticas ambientais.
Pois o governador Eduardo Leite promoveu uma reunião com deputados para dizer, pasmem, que está propenso a aceitar o acordo. Quer dizer, está disposto a abrir mão de mais de R$ 60 bilhões da dívida passada, uma dívida indiscutível, além das compensações futuras, previstas em R$ 3,9 bi/ano pela Lei que tramita no Congresso para regulamentar as compensações.
O argumento do governador é frágil e sustenta que é melhor garantir um pouco do que nada. Como assim? Esse entendimento significa, em última instância, o fim da estabilidade dos contratos, o que, como sabemos, vai gerar no médio e no longo prazo uma desconfiança com as instituições asseguradoras das regras e dos negócios. Se é possível mudar a regra do jogo para modificar o seu resultado, mesmo após o jogo ter sido jogado, então não vivemos mais em um Estado de direito.
Portanto, para mim é evidente que a proposta sugerida pela União não deve ser aceita. Trata-se de uma proposta trapaceira, oportunista e geradora de malefícios sociais e financeiros para o nosso estado. O governador não pode aceitar uma proposta com estas características, que tantos prejuízos trazem ao nosso estado e aos municípios, ainda mais em um momento como este, de crise agravada pelo advento da Covid-19.
Historicamente, o Rio Grande do Sul vinha recebendo da União algo em torno de R$ 380 milhões/ano pelas compensações da Lei Kandir. Muito menos do que deveria. O projeto que tramita no Congresso para regulamentar estas compensações ampliam esse valor para cerca de R$ 4 bi/ano. Pelo acordo agora sugerido, o nosso estado manteria um ingresso de R$ 300 milhões, mas com uma data para acabar, sendo que a isenção das exportações se manterá, prejudicando fortemente nossa arrecadação.
Dou apenas um exemplo muito próximo da nossa realidade para ilustrar esta situação. De 1996 até 2019 as exportações de carne congelada industrializada do RS cresceram nove vezes e as de carne industrializadas, mas frescas, cresceram quatro vezes. Já as exportações de gado bovino em pé, que não paga ICMS, cresceram 312 vezes. Esse dado demonstra que a referida Lei incentiva um tipo de produção e negócio que, além de não render arrecadação, gera menos emprego e menor Valor Adicionado Fiscal (VAF), o que diminui ainda mais a fatia do município na distribuição do ICMS.
Nesse sentido, não me parece adequado e correto abrir mão das compensações que o governo federal se comprometeu a dar aos estados exportadores. Equilibrar a balança comercial do país com o incentivo de exportações é uma boa política, desde que isso não signifique prejuízo financeiro aos estados e aos municípios, entes subnacionais que, como sabemos, não controlam as políticas macroeconômicas, que são aquelas que podem fazer frente às demandas de equilíbrio dos orçamentos.
O governador Leite estará, portanto, sendo leniente com os interesses do nosso estado, dos municípios e dos gaúchos se aceitar as condições desse acordo sobre a Lei Kandir. Para se ter uma ideia do nosso prejuízo local, apenas em relação à dívida do passado, Bagé, ao invés de receber R$ 82 milhões receberá apenas R$ 9 milhões.
É um absurdo que o acordo esteja sendo proposto em um momento de fragilidade dos estados, mas do atual governo federal não podemos esperar racionalidade e empatia. Mas seria um absurdo ainda maior, Leite aceitar o acordo. Se o fizer, estará comprometendo o nosso futuro, sem resolver qualquer dos problemas do presente. Seguirá reclamando de falta de recursos sem nem mesmo poder olhar com esperança para os próximos anos.


Líder da bancada do PT na ALRS

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