Cidade
Decreto prorroga prazo para pagamento de tributos municipais, diz Prefeitura de Bagé
Por meio de decreto, a Prefeitura de Bagé prorrogou o prazo para pagamento dos tributos municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida leva em conta, principalmente, a pandemia do coronavírus, que impossibilitou o pleno funcionamento de diversos estabelecimentos.
"Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos municipais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "c" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos, ficam prorrogadas", frisa nota oficial da Prefeitura.
O período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, explica que a medida visa minimizar os danos causados pela falta de funcionamento total de diversos setores, devido a pandemia do Coronavírus. "Vivemos um momento delicado não somente na área da saúde, mas também economicamente. Tudo que está ao nosso alcance enquanto poder público, estamos fazendo, para que os impactos negativos desta crise sejam os menores possíveis em nossa cidade", avalia o gestor.