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Aciba obtém liminar para suspensão do pagamento da taxa municipal de alvará de localização

A Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba) obteve a decisão liminar para que sejam suspensas as cobranças da taxa municipal de Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais de seus associados. A data para pagamento do tributo municipal estava prevista para quinta-feira.
Em defesa dos interesses dos associados, a Aciba ingressou com mandado de segurança coletivo, no dia 24, como uma alternativa para amenizar os prejuízos financeiros das empresas em tempos de pandemia. De acordo com os advogados que assumiram o caso, Miguel Xavier Castilho e Maurício C. Rodrigues, a tutela liminar pleiteada foi concedida parcialmente. "Até o momento, a decisão vale para aqueles setores que estiveram abrangidos pelos decretos municipais e tiveram que paralisar suas atividades", explicam.
O presidente da Aciba, Pedro Ernesto Capiotti Obino, tornou público que a entidade vai recorrer da decisão para que passe a incidir sobre todos os estabelecimentos, já que, de acordo com os advogados, a ilegalidade da referida exação é manifesta e já foi reconhecida em outros processos de idêntico debate.
Ao recorrer, os advogados sugerem que, ao final, o Judiciário reconheça definitivamente a ilegalidade da taxa e o direito de compensação dos valores exigidos ao amparo da legislação impugnada.