Fogo Cruzado

Mais de 135 leis entraram em vigor em Bagé no ano passado

Com a aprovação dos vereadores, 137 leis ordinárias municipais entraram em vigor, em 2019. Entre as normas está a redação que assegura aos professores, de todos os níveis de ensino, o direito ao desconto de 20% na entrada de sessões de cinemas, teatros, estádios, shows e espetáculos, além da legislação que estabelece a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A lei que veda o constrangimento e a proibição do ato da amamentação no interior de estabelecimentos e a legislação que cria o Programa Municipal de Atenção e Assistência a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica entraram em vigor no ano passado. Também foi instituído, ainda em 2019, o programa Escolas Cívico-Militares, nos anos finais do Ensino Regular da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Severiano da Fonseca e da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Pedro.
No campo do desenvolvimento econômico, o destaque fica por conta da lei que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica no município, estabelecendo garantias de livre mercado, que tem, como princípios a boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do município sobre o exercício de atividades econômicas, e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o município.
Com a aprovação de 137 proposições, entre propostas de vereadores e matérias apresentadas pelo governo municipal, a Câmara concluiu 2019 com a apreciação de 487 redações na legislatura. O maior número de leis entrou em vigor em 2017, totalizando 195 normas municipais. Em 2018, 155 textos passaram a vigorar, com a aprovação dos parlamentares e sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.