Fogo Cruzado
Câmara realiza primeiras sessões extraordinárias após retomada dos trabalhos legislativos
O Legislativo bajeense realiza, nesta segunda-feira, dia 18, cinco sessões extraordinárias. A pauta, que será aberta às 8h15, inclui 18 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma resolução. Algumas propostas tramitam desde o ano passado, contando, inclusive, com pareceres das comissões técnicas da Câmara.
Esta será a primeira sessão deliberativa desde o dia 16 de março. Desde a semana passada, quando os trabalhos foram retomados, diante da adoção de medidas para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), as sessões contam com a participação popular restrita a 20 pessoas, que devem se cadastrar junto à ouvidoria.
Os vereadores podem votar, hoje, a proposta que autoriza o Executivo a efetuar o pagamento do Exame Toxicológico dos servidores públicos municipais que exercem o cargo de motorista das categorias C, D e E, e a redação que veda o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem mão de obra infantil ou adolescente. Os dois projetos foram apresentados pelo governo.
A proposta que cria Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e de três autorizações de abertura de crédito, e a proposição que institui o Programa Municipal Educação Fiscal, ambas de autoria da prefeitura, também estão na pauta.
A legislação que cria a Semana Municipal de Incentivo à Adoção da Criança e do Adolescente, no período de 20 a 27 de maio, proposta pelos vereadores Omar Ghani e Sonia Leite, ambos do Progressistas, tramita desde o ano passado, e pode ser votada em caráter conclusivo.
Alienação de imóveis
Os parlamentares devem avaliar, inicialmente através das comissões técnicas, uma proposta de alteração na lei que autoriza a prefeitura a alienar nove imóveis (localizados no subdistrito de Palmas, na rua General Sampaio, na rua Dr. Freitas, na rua Tiradentes, na rua Dr. Veríssimo, na rua Cláudio Manoel da Costa e na rua Valter Dias da Costa), em vigor desde 2018.
Auxílio–alimentação
Os vereadores podem votar o projeto de lei que concede, aos Conselheiros Tutelares, a título de auxílio-alimentação, a quantia de R$ 18,15 por dia efetivamente trabalhado. O prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta que a proposta estabelece 'tratamento igualitário entre os servidores municipais e os conselheiros tutelares'.
Farmácia Solidária
Tramitando desde junho do ano passado, o projeto apresentado pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, criando o programa Farmácia Solidária, pode ser votado em caráter conclusivo. A legislação cria normas para a coleta e distribuição de medicamentos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Se o texto for aprovado sem alteração, pessoas físicas e jurídicas poderão doar medicamentos em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de 90 dias antes da data de vencimento.
Contratações
Os vereadores devem analisar, também, duas propostas que autorizam a prefeitura a contratar servidores em caráter emergencial e temporário. A primeira permite a contratação de Oficial de Gestão Escolar e de Oficial de Gestão Educacional, para atuação na Escola Municipal Cívico-Militar São Pedro. A segunda permite a contratação de veterinários e de auxiliares de inspeção, prevista em acordo de cooperação técnica, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Abertura de crédito
A pauta inclui três projetos de abertura de crédito (autorizando créditos adicionais especiais nos valores de R$ 99.923,28, R$ 50 mil e R$ 299.779,40).
Procon
Os vereadores avaliam, ainda através das extraordinárias, um projeto que altera a lei aprovada em 2001, instituindo o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A legislação criou o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo de Defesa do Consumidor. A alteração transfere as atribuições do Procon de Bagé, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ciência, Tecnologia e Inovação, para competência do Gabinete do Prefeito.