Fogo Cruzado

Saiba quais projetos foram aprovados pela Câmara de Vereadores em extraordinárias

O Legislativo bajeense aprovou 10 projetos de lei, na segunda-feira, em cinco sessões extraordinárias, as primeiras desde a retomada do trabalho legislativo, formalizada na semana passada, diante de medidas específicas, adotadas para prevenir a disseminação do coronavírus (Covid-19).
A legislação que cria a Semana Municipal de Incentivo à Adoção da Criança e do Adolescente, no período de 20 a 27 de maio, proposta pelos vereadores Omar Ghani e Sonia Leite, ambos do Progressistas, que tramitava desde o ano passado, segue para a sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. A lei que passa a responsabilidades das políticas públicas para o Idoso, das Mulheres e da Diversidade e do Procon para o Gabinete do Prefeito, também foi aprovada.
O Legislativo aprovou, ainda, uma proposta de concessão do título de cidadão bajeense a Carlos Augusto Câncio da Silva, apresentada pelo vereador Graciano Pereira, do DEM. A data para a outorga ainda não foi divulgada.

Educação fiscal
A proposição que institui o Programa Municipal Educação Fiscal também foi aprovada pelos vereadores. A nova legislação atribui à Comissão Municipal de Educação Fiscal a função de promover e institucionalizar o programa para o pleno exercício da cidadania.
O colegiado também assume a função de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública; além de criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Alienação de imóveis
Os parlamentares aprovaram uma proposta de alteração na lei que autoriza a prefeitura a alienar nove imóveis (localizados no subdistrito de Palmas, na rua General Sampaio, na rua Dr. Freitas, na rua Tiradentes, na rua Dr. Veríssimo, na rua Cláudio Manoel da Costa e na rua Valter Dias da Costa). A lei está em vigor desde 2018 e a mudança, agora, segue para sanção do prefeito.
Pela nova redação, proposta pelo governo, a alienação será procedida através de licitação, desde que o valor mínimo seja apurado mediante avaliação elaborada por comissão técnica formada por três servidores do quadro efetivo, com no mínimo um dos membros com habilitação profissional, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião e mediante laudo fundamentado.

Contratações
A Câmara aprovou o projeto de lei que autoriza a prefeitura a contratar, em caráter emergencial e temporário, veterinários e de auxiliares de inspeção, prevista em acordo de cooperação técnica, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Abertura de crédito
Três projetos de abertura de crédito foram aprovados e seguem para sanção (autorizando créditos adicionais especiais nos valores de R$ 99.923,28, para equipamentos de climatização para escolas, R$ 50 mil em equipamentos e recursos tecnológicos para a educação básica, e R$ 299.779,40 para o Programa Amigo de Valor, de assistência à criança e ao adolescente).

Procon
Com a aprovação dos parlamentares, a lei que instituiu o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, criando o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo de Defesa do Consumidor, será modificada. A alteração transfere as atribuições do Procon de Bagé, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para competência do Gabinete do Prefeito.

Seguem em avaliação
Algumas propostas ficaram em vista ou aguardam parecer jurídico. O projeto de lei que concede, aos Conselheiros Tutelares, a título de auxílio-alimentação, a quantia de R$ 18,15 por dia efetivamente trabalhado, permanece sob avaliação dos vereadores, a exemplo do texto apresentado pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, criando o programa Farmácia Solidária, e da proposição que veda o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem mão de obra infantil ou adolescente. A proposição que previa a contratação de agentes para a escola-cívico militar São Pedro foi retirada da pauta.