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Conselho Tutelar de Bagé não constata casos de trabalho infantil desde 2015

Nesta sexta-feira, 12 de junho, é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho. Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil.
Conforme a conselheira Cleide Rolim, em Bagé, a última denúncia efetiva contra trabalho infantil recebida pelo Conselho Tutelar foi em 2015. Após isso, algumas denúncias até foram checadas pelo órgão, porém, segundo relata, nenhuma foi confirmada.  
Em janeiro deste ano, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, encaminhou, ao Legislativo, um projeto de lei que dispõe sobre a vedação de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem mão de obra infantil ou adolescente na Rainha da Fronteira. No texto, excluem-se a utilização do trabalho do adolescente na condição de aprendiz, desde que atendidas as disposições legais. As sanções impostas aos infratores que contrariarem as disposições, no âmbito municipal, é uma multa no valor entre R$ 100 e R$ 10 mil, a suspensão do alvará por um tempo que varia de 15 a 90 dias e até cassação do alvará.
Para quem cometer a infração realizando serviços eventuais, em festas populares, por exemplo, a sanção será o impedimento de concessão de novo alvará pelo período de 24 meses. E, caso seja constatada irregularidade da declaração, a empresa envolvida ficará inabilitada, pelo prazo de três anos, a participar de licitações ou firmar convênios com o Executivo municipal.
Há, ainda, uma lei federal, bem como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que proíbe a utilização de mão de obra infantil.