Fogo Cruzado
Assembleia retoma debate sobre regularização de pagamento dos serviços prestados ao governo estadual
Apresentado pelo deputado Luís Augusto Lara, do PTB, o projeto de lei que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao governo estadual tem novo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Luiz Henrique Viana, do PSDB, pode apresentar parecer favorável ou contrário à matéria.
Na legislatura passada, a proposta que dispõe sobre a regularização, apresentada em 2002, chegou a ser aprovada por todas as comissões técnicas do parlamento. A matéria integrava a pauta do parlamento gaúcho, mas, como não foi votada em plenário, foi arquivada, retornando ao debate em 2020.
A proposta sobre a regularização de pagamentos determina que toda a empresa que prestar serviço ou realizar obra de qualquer natureza para o governo do Estado só poderá receber valores referentes aos trabalhos se apresentar, em caráter obrigatório, certidão negativa de dívida com os municípios onde os serviços ou obras foram executados.
Ainda de acordo com a proposição, caso o pagamento seja feito em parcelas ou houver algum adiantamento, os tributos municipais deverão ser recolhidos previamente, com a devida comprovação, feita através da certidão negativa de débito com os municípios beneficiados junto à fazenda estadual.