Fogo Cruzado
Prefeito veta divulgação de informações sobre arrecadação na guia do IPTU
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, vetou a lei que poderia instituir a denominada política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, apresentada pelo vereador Antenor Teixeira, do Progressistas, foi aprovada pela Câmara, no dia 16. O veto será avaliado pelos vereadores, que podem manter ou reverter a posição do chefe do Executivo.
A proposição determinava que a Prefeitura deveria disponibilizar, na guia de arrecadação do IPTU, informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo, permitindo o conhecimento público das variáveis que compõem os valores, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.
Na justificativa do veto, encaminhada à Câmara, Divaldo classifica como nobre a intenção do vereador, mas salienta que a proposta é inconstitucional. O documento destaca que o carnê do IPTU é um instrumento de notificação do lançamento do tributo, salientando que deliberar sobre o funcionamento da administração tributária é uma prerrogativa do Executivo. “As informações que devam constar da guia do IPTU não são matéria objeto de projeto de lei”, pontua.