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Município aguarda decisão judicial para nomear aprovados em concurso

Os aprovados para o concurso da Prefeitura de Bagé estão na espera pela nomeação por parte do Executivo. O certame ocorreu em fevereiro deste ano e as provas práticas foram desenvolvidas no mês de junho. O processo seletivo contabilizou mais de 9,5 mil inscrições homologadas e os candidatos disputaram pouco mais de 100 vagas, para o quadro geral, em todos os níveis, e 25 para a Guarda Municipal.

Através de nota encaminhada pela Assessoria de Comunicação, o secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos, Cristiano Ferraz, esclareceu que existe uma Lei Complementar Federal (LC 173), que suspendeu os concursos públicos e as respectivas nomeações dos aprovados até 31 de dezembro de 2021.

Segundo Ferraz, a lei é recente, do mês passado, e é a mesma que encaminhou os recursos do auxílio financeiro em razão do covid-19 (R$ 15,7 milhões). Mas, conforme argumenta, condiciona a entrega do recurso à suspensão de concursos e nomeações de aprovados. O secretário destaca que já existem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) contra esse texto tramitando no Supremo Tribunal Federal. “O Município quer nomear imediatamente, mas, por enquanto, estamos esperando a definição judicial”, disse.