Fogo Cruzado

Câmara aprova lei que impede nomeação de condenados por violência contra mulher

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, o projeto de lei que veda, no âmbito da administração municipal, a nomeação para cargos em comissão e a designação para função gratificada de pessoas que tiverem sido condenadas pelas infrações previstas na Lei Maria da Penha. A redação que altera regras da Lei da Ficha Limpa municipal, agora, depende da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
A proposta foi apresentada à Câmara, no ano passado, pela vereadora Elidiane Lobato, do MDB. Se for sancionada, a lei vai impedir nomeações, no Executivo e no Legislativo, de condenados por infrações previstas na lei 11.340 (Lei Maria da Penha), estabelecida em dezembro de 2006, para coibir atos de violência contra a mulher.