Fogo Cruzado
Hamm vota a favor da PEC que torna Fundeb permanente
Aprovada pela Câmara dos Deputados com ampla maioria, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente agora depende da aprovação do Senado. O deputado federal Afonso Hamm, do Progressistas, único representante da região da Campanha no Congresso Nacional, votou a favor do texto que cria uma complementação gradual, avaliada como positiva por organizações que representam os municípios.
Hamm justificou o voto observando a ampliação das transferências de valores da União para a educação. “Teremos, agora na Constituição, a garantia de mais recursos para a educação. Eram 10% que o governo vinha investindo. O governo federal agora vai investir mais, nos próximos seis anos, chegando ao patamar de 23%. É para educação básica, educação infantil, creches, ensino fundamental e ensino médio. Investir em educação é investir no futuro do país”, resumiu.
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento do ensino básico do país. O Fundo, criado em 2007, com previsão para ser extinto no final de 2020, é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Pela legislação ainda em vigor, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.
Fundamentais paras as prefeituras, os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo. A distribuição dos recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública. A estimativa para Bagé, para o exercício de 2020, por exemplo, é de um repasse de R$ 66.886.381,12.
Complementação
O governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios. Com base no substitutivo apresentado pela relatora da PEC, deputada Professora Dorinha, do DEM de Tocantins, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026.
O percentual de complementação da União será divido em três partes: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, sendo destinados para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
Dos 13 pontos percentuais a mais que a União complementará o Fundeb, 10,5 pontos percentuais deverão ser destinados a cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno não atingir o mínimo definido nacionalmente. Mais 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
Aposentadorias
O texto aprovado pelos deputados veda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% desses recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.