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Secretária de Educação de Bagé destaca três pontos do novo Fundeb
A Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira, a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). O Fundeb é a principal fonte de recursos da Educação Básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do Infantil ao Ensino Médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.
A secretária de Educação e Formação Profissional de Bagé, Adriana Lara, avalia a aprovação como "extremamente positiva". Ela salienta que sem o Fundo não tem Educação, e nem verbas para investimento no setor. “Se o Fundeb não fosse aprovado, nós teríamos que fechar escolas em todo o Brasil. É isso que ia acontecer”, garante.
Para a secretária, a proposta é boa, visto que o teto, até 2026, irá passar para 23% do recurso . Ela salienta que, hoje, o repasse do Fundeb é de 10%, e chega no município em torno de R$ 64 milhões/ano. A partir do ano que vem começa a aumentar, passando, até 2026, para mais 13%. “O valor é bem interessante, para fazermos muita coisa na educação”, destaca.
Adriana ressalta três pontos importantes no novo Fundeb. O primeiro é que terá um recurso especifico, de 2,5%, para o melhor desempenho do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Segundo ela, os municípios que trabalharam e se organizaram para ter um melhor sistema de avaliação, como é o caso de Bagé, vão receber este percentual a mais. “Estamos trabalhando muito para a qualidade na educação”, informa
Outro ponto frisado pela secretária são os 5% específicos para trabalhar a Educação Infantil, de 0 a 5 anos. “É fundamental. Nesta fase, tu prepara o aluno para a vida. Então, será possível investir na qualificação de professores, em espaços para crianças e alimentação adequada”, pondera. A secretária também enfatizou a possibilidade de repasse às instituições privadas sem fins lucrativos. Ela informa que o município que não dispõe de vagas nas suas escolas, pode comprar de instituições privadas para Educação Infantil. “A lei vai permitir isso a partir do ano que vem”, frisa
Para a educadora, esse novo Fundeb veio para melhorar a educação e possibilitar o trabalho em cima de resultados. Com isso, irá possibilitar a qualificação de professores e, sobretudo, a Educação Básica. “Os municípios que trabalharem no foco, no desempenho, na qualificação, no acesso e na permanência desse aluno terão os recursos garantidos. Quem descuidar dessa parte não vai ter a melhor fatia desse bolo. Vamos trabalhar em cima desses eixos de acesso e permanência e qualidade na educação”, garante.
Votação
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Além de aumentar a quantidade de recursos que a União passa a depositar no fundo, o novo formato diminui a desigualdade, destinando mais dinheiro aos municípios mais pobres. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para a escolas em que estudam. A nova proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis a sete contrários; e em segundo turno por 492 votos a 6. Ainda será encaminhada para o Senado.
Após negociação de modificações do texto da PEC com governo federal, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), subiu a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais são destinados especificamente para educação infantil.
Pelo texto da relatora, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.
O percentual de complementação da União será divido em três partes: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, sendo destinados para os estados mais pobres, que recebem o complemento da União, para atingirem o padrão mínimo.
Dos 13 pontos percentuais a mais que a União complementará o Fundeb, 10,5 pontos percentuais deverão ser destinados a cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Mais 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
A proposta aprovada tem foco na educação básica e deve destinar, pelo menos, 50% dos recursos deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. O texto apresentado pela Professora Dorinha prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o recurso poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
O texto vedou o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, apesar da tentativa do governo de liberação da verba do fundo para esses pagamentos. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% desses recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.
O Fundo
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.
A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
De acordo com a relatora, em 2019, os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente, do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.