ANO: 26 | Nº: 6590
27/07/2020 Fogo cruzado

Câmara pode votar autorização para venda de imóveis e auxílio para trabalhadores do transporte escolar

Foto: Arquivo JM

Vetos e 17 projetos integram pauta do Legislativo
Vetos e 17 projetos integram pauta do Legislativo

O Legislativo bajeense realiza cinco sessões extraordinárias, nesta segunda-feira, dia 27, para apreciar 17 projetos e dois vetos. A pauta inclui o projeto de lei que estabelece subsídio para profissionais credenciados do transporte escolar, que será concedido mediante requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, e uma proposta que autoriza o Executivo a alienar dois Terrenos localizados na entrada do Instituto de Menores.
A proposição de auxílio, apresentada pelo governo, prevê o pagamento de três parcelas de R$ 700, como subsídio, que serão transferidas em decorrência dos danos ocasionados pela pandemia de Covid-19. Para receber, os profissionais devem estar devidamente formalizados no Cadastro do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade; estar regularmente registrados, junto ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS); e não estar inscrito em dívida ativa do Município de Bagé.
A pauta do Legislativo inclui o projeto que cria o Fundo Municipal de proteção e bem-estar animal. A proposta que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e da outras providencias também será avaliada. Entre as proposições apresentadas pela prefeitura também está o texto que institui o Programa Municipal da Justiça Restaurativa e a redação que cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Os vereadores podem votar, ainda, o projeto que dispõe sobre prestação de serviço através de curso preparatório, o texto que formaliza a criação do projeto Construindo um Futuro, a redação que dispões sobre Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, e uma alteração na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), excluindo a necessidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito, também pode ser votada em caráter conclusivo.
A lei que criou o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (Compreb), pode ser alterada com base em uma proposta que também pode ser votada pela Câmara. Pela nova redação, o Conselho será órgão de assessoramento e colaboração com a Administração Municipal nos assuntos relacionados ao patrimônio histórico e cultural, cabendo-lhe opinar sobre a inclusão de bens no patrimônio, fazer sugestões, dar parecer opinativo em pedidos para demolições e outros aspectos sobre bens imóveis e móveis que tenham significação histórica e cultural para o município. O texto determina, ainda, que o Executivo, dentro de 90 dias contados, expedirá decreto disciplinando as atribuições e organização do Compreb.
Entre as proposições assinadas por vereadores, está o projeto que reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos, ministrados por profissionais de educação física, essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, de autoria de Augusto Lara, do PTB, a criação do Maio Roxo (que alerta para a conscientização de doenças inflamatórias intestinais) e do “S.O.S. Idoso”, para denúncias de crimes e maus tratos praticados contra idosos, ambas de Ramão Bogado (Bocão), do PTB, a criação da Comenda de Mérito Esportivo Dener Assunção Braz, proposta por João Schardosim, e a criação do Programa “Mais Emprego”, de autoria da liderança do PSB.
O veto à divulgação de informações sobre arrecadação na guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o veto à lei que permitiria a passagem de crianças isentas da cobrança da passagens, pelas roletas de ônibus, relacionados a projetos de autoria do vereador Antenor Teixeira, do Progressistas, também integram a pauta.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...