ANO: 26 | Nº: 6576
28/07/2020 Fogo cruzado

Câmara aprova subsídio para profissionais credenciados do transporte escolar

Foto: Tiago Rolim de Moura

Auxílio para setor agora depende da sanção do prefeito
Auxílio para setor agora depende da sanção do prefeito

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, em roteiro de sessões extraordinárias, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a subsidiar os profissionais do transporte escolar credenciados para atuar no município. A legislação, que ainda depende da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB, prevê o pagamento de três parcelas de R$ 700, como subsídio, que será transferido mensalmente, em decorrência dos danos ocasionados pela pandemia de Covid-19.
Pela redação aprovada ontem, para receber o auxílio, os profissionais devem estar devidamente formalizados no Cadastro do Transporte Escolar desde o dia 18 de março de 2020; estar regularmente registrado, junto ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS); e não estar inscrito em dívida ativa do Município de Bagé. O auxílio só será concedido mediante requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos.
Na justificativa apresentada aos vereadores, Divaldo argumentava que a 'medida constitui-se de extrema relevância, uma vez que os profissionais não estão atendidos, até o momento, por nenhuma medida emergencial de empréstimo, recebimento de auxílios emergenciais ou qualquer outro subsídio por parte do poder público'. 


Novo conselho
Mais de 10 projetos ficaram em vista com as bancadas do PT e do PSB. Os vereadores aprovaram, entretanto, o projeto que cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. A proposição apresentada pelo governo municipal também cria o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.


Jari

A Câmara aprovou uma alteração na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), excluindo a necessidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito. A medida depende, agora, da sanção do prefeito.


Atividade essencial
Com a aprovação do Legislativo, o projeto de lei apresentado pelo vereador Augusto Lara, do PTB, que reconhece a prática de atividades físicas, ministradas por profissionais de educação física, como essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, também segue para sanção do prefeito.


Vetos
Os parlamentares derrubaram o veto à lei que permite a passagem de crianças isentas da cobrança da passagens, pelas roletas de ônibus, e mantiveram o veto à divulgação de informações sobre arrecadação na guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os dois vetos estavam relacionados a proposições apresentadas pelo vereador Antenor Teixeira, do Progressistas.

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