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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos de evolução e desafios

Em julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou três décadas de criação. Em vigor desde 13 de julho de 1990, a legislação foi um marco na regulamentação de direitos e na proteção de crianças e adolescentes.
A advogada Franciéli Pires Caravaca, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Bagé, explica que o ECA sobreveio à Constituição Federal de 1988, a qual já havia trazido a regulamentação de direitos e a proteção das crianças e adolescentes. Porém, o surgimento de um diploma jurídico específico foi considerado um grande avanço na consolidação dos direitos e na proteção de crianças e adolescentes. "Desde então, outras legislações protecionistas surgiram, agregando ainda mais proteção e eficácia aos direitos desses sujeitos", destaca.
Franciéli aponta que uma importante inovação trazida pelo Estatuto foi a diferenciação entre criança e adolescente, os quais, antes, eram tratados como menores, termo utilizado de forma incorreta, já que eram considerados incapazes, e hoje são sujeitos de direito. Desta forma, possuem prioridade na defesa de seus direitos, além de atribuir responsabilidade solidária à família, Estado e sociedade como um todo. Outra importante inovação, apontada por ela, regulamentada no ECA, foi a responsabilidade infracional do adolescente a partir dos 12 anos de idade. "Todavia, durante os 30 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, não temos somente avanços, em que pese estes prevaleçam. Ainda temos alguns pontos a serem melhorados, principalmente no que refere à aplicabilidade e efetividade do ECA. Um dos institutos que compõe o estatuto, é de grande relevância e que merece ser melhor observado, é o da adoção", aponta ela.
A advogada ressalta que o Estatuto prevê que em caso de acolhimento da criança ou adolescente, deve-se dar preferência à uma família acolhedora, enquanto não há a efetivação da adoção, do que ao acolhimento institucional. Entretanto, na prática, não é o que ocorre, já que pouquíssimas cidades possuem programa de implementação da família acolhedora. Ela também aponta outra questão instituída que merece ser revista: o tempo de cumprimento das medidas socioeducativas por adolescentes infratores, o qual pode perdurar por até três anos. "Quando internados, os adolescentes não sabem o tempo que irão permanecer na instituição prisional. Ficam à mercê de uma avaliação técnica subjetiva realizada semestralmente, o que não se pode admitir, eis que todo aquele que infringe uma lei ou regramento e está sujeito à condenação e ao cumprimento da pena imposta, tem conhecimento da penalidade que lhe é imposta, não podendo ser diferente para com o adolescente infrator", pondera.
Por fim, a advogada analisa a importância da atuação do Conselho Tutelar, que tem como premissa as diretrizes estabelecidas pelo ECA e a redução da mortalidade infantil nas últimas décadas. "Embora tenhamos mais avanços do que retrocessos, desde a criação e vigência do Estatuto, ainda temos muito que aprimorar para que, cada vez mais, ele seja aplicado de forma efetiva, com implementação de políticas públicas eficazes para assegurar os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes, bem como o combate e a prevenção de crimes praticados contra estes, além de uma maior aplicabilidade e efetividade no instituto da adoção", destaca.
A coordenadora regional de Educação, Miriele Barbosa Rodrigues, também ressalta que o estatuto é considerado inovador desde a época em que foi criado. "Claro que, no decorrer dos anos, ele sofreu algumas modificações, mas ainda é muito atual, por mais que tenha 30 anos, e deve ser encarado com a seriedade que ele tem", diz.
Apesar de reconhecer que ainda existem pontos e questões a serem melhoradas, a pedagoga ressalta que os direitos assegurados pelo estatuto não têm como retroceder. "Pelo contrário, só podem avançar. Precisamos olhar se os processos estão sendo feitos com qualidade de garantir esses direitos
Entre as recentes atualizações do ECA apontadas por sua relevância, Miriele destaca, entre elas, a previsão de que menores de 16 anos só podem viajar acompanhados ou com permissão dos pais, além da criação de um canal de denúncias para crianças desaparecidas. "Parece simples, mas o país é muito grande. Precisamos melhorar políticas de cuidados com as crianças", comenta.

ECA em pauta na Rainha da Fronteira
A Ordem dos Advogados do Brasil possui um projeto chamado 'OAB Vai à Escola', em que são trabalhados diferentes institutos jurídicos, com o objetivo de levar informação e orientação à sociedade, inclusive, os direitos regulamentados no ECA e a prevenção de práticas como a violência sexual, abusos sexuais, exploração sexual e pedofilia.
A OAB Subseção Bagé, através da Comissão da Criança e do Adolescente em parceria com a Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde, lançaram uma campanha, através deste projeto, sobre o estresse psicológico sofrido por crianças e adolescentes devido ao isolamento social e o aumento de violência nesse período, através de um material informativo publicado nas redes sociais. "O objetivo da campanha é alertar a sociedade, famílias e professores para que observem os sinais indicativos dados pelas crianças e adolescentes e assim possam ajudar as vítimas de violência ou estresse durante essa fase de quarentena, onde este cenário tem se mostrado ainda mais cruel nesse período", aponta Franciéli.