Cidade

Bagé pode receber incremento de R$ 10 milhões com novo Fundeb em 2021

Aprovado por unanimidade, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), agora permanente, promete aumentar o alcance e ampliar em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. Atualmente, o Fundeb garante dois terços dos recursos que os municípios investem em Educação.

O fundo, em vigor desde janeiro de 2007, após substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que existiu de 1997 a 2006, é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos.

A alteração na legislação do Fundeb também aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026. Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.
Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

A coordenadora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, Carmem Bueno, explica que o aumento previsto para 2021 é de 2%, o que poderá chegar a 10 milhões de reais a mais, para Bagé, caso se confirme o reajuste do valor aluno de R$ 3.700 para R$ 4.600, no próximo ano.

O percentual mínimo para pagar os vencimentos dos professores passará de 60% para 70%, que no município já é utilizado na sua totalidade. Terá 5,25% específico para a Educação Infantil e 2,5% deverá ser aplicado para a melhoria da qualidade. Também haverá um percentual mínimo de 15% para obras e investimentos, que hoje não é obrigatório. "Para Bagé, vai permitir a possibilidade do pagamento do piso do magistério, que neste ano foi muito superior à correção das demais receitas", adianta.

Município utiliza recursos para pagamento de salários

O município recebeu R$ 36.689.467,55 do Fundeb, até o mês de julho, sendo a média mensal de R$ 5.241.352,43. O total anual previsto é de R$ 66,8 milhões. Carmem explica que o município deve chegar ao final do ano com a diferença de aproximadamente R$ 4,7 milhões, sem considerar nenhum reajuste nos vencimentos.

Em 2019, o município recebeu R$ 63.389.811,46, com média de R$ 5,2 milhões por mês. A folha dos servidores da educação fica em torno de R$ 5,5 milhões, contabilizando um total de R$ 71,5 milhões somente em salários dos profissionais da educação no ano anterior. Considerando também o pagamento do 13º salário, o município completou a diferença, totalizando aproximadamente R$ 8,1 milhões usados dos recursos livres, conforme explica Carmem.

A coordenadora afirma que o reajuste do piso do magistério, para 2020, foi projetado conforme o cenário nacional pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e pelas previsões orçamentárias, que projetavam uma atualização em torno de 6,22%. Porém, o percentual concedido pelo governo federal foi maior, de 12,84%. "Isso representa quase o triplo do ano anterior, que foi de 4,17%, em 2019, de 6,82%, em 2018, e tinha sido 7,64%, em 2017, superando muito os valores disponíveis, previstos no orçamento que foi reajustado pelos índices da inflação", aponta.

A coordenadora pedagógica destaca que qualquer reajuste ou aumento de despesas públicas deve vir acompanhado das fontes de custeio que lhe garantam o suporte para serem concretizados. Ela pontua que o aumento do piso do magistério já vem ocorrendo acima da inflação ou de qualquer outra correção. "De 2009 até 2020, o aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, quase o dobro do salário mínimo, no mesmo período, que teve reajuste de 121,7%, enquanto a inflação nesse período de 10 anos ficou em a 61,38%", salienta.

Já o reajuste do custo valor aluno/ano, que corresponde ao valor mínimo nacional, utilizado para fazer o cálculo do montante do Fundeb de cada ente federado, teve o percentual de 6,2% aplicado para o ano de 2020, ficando no total de R$ 3.643,16, percentual de reajuste que representa metade do valor concedido no piso do magistério. Ela calcula que o reajuste da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2019, que é possível neste momento, correspondente a 4,36% sobre a folha do magistério, e representa R$ 239,8 mil por mês, o que nos próximos cinco meses totalizará mais R$ 1.199 milhão, resultando em uma diferença de R$ 5,8 milhões, que serão pagos com recursos próprios, isso apenas na folha do magistério.

Carmem comenta, ainda, que há previsão de redução de 30% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que é a maior parte da composição do Fundeb e representa 16,66% do total de recursos. Ela aponta que isso poderá significar uma redução em torno de R$ 3 milhões, aumentando ainda mais a diferença que o município precisará suprir no total a ser pago.

Limite imposto pela legislação

Após a aprovação da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi determinado o congelamento de todas as vantagens e suspensa a contagem por tempo de serviço dos servidores, não há possibilidade de aumentar despesas, nem conceder reajuste retroativo, sendo possível aprovar apenas a correção da inflação pelo IPCA, pois é vedado o pagamento retroativo, inclusive por orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).