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Como foi a apresentação do projeto da reforma tributária do governador do RS em Bagé

Junto a lideranças políticas e representantes de classe, o governador do estado, Eduardo Leite, apresentou, na manhã de hoje, o pacote de medidas encaminhado à Assembleia Legislativa. No Salão Nobre da prefeitura de Bagé aconteceu o 11º encontro da série Diálogo RS: Reforma Tributária com a presença, também, do vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Além de apresentar os principais pontos da Reforma Tributária, que visa simplificar o sistema fiscal do Estado e redistribuir a carga de impostos, Leite traçou os possíveis cenários para os municípios caso o executivo estadual não tivesse apresentado uma proposta. "A Reforma é melhor do que prorrogar a majoração das alíquotas", afirmou o governador.
Em 2021, as alíquotas de gasolina, álcool, energia e comunicações, que estão majoradas em 30%, passarão para 25%, e a alíquota básica, que está em 18%, diminuirá para 17%. Isso significa queda de arrecadação de R$ 2,85 bilhões brutos, o que impactará nos cofres do Estado e dos municípios, que ficam com R$ 850 milhões do ICMS.
Na Campanha, a perda é estimada em R$ 16,7 milhões. Bagé e Dom Pedrito seriam os municípios mais afetados da região, com, respectivamente, R$ 4,6 milhões e R$ 4,2 milhões a menos em 2021. Em Dom Pedrito, o valor representa cerca de 20% do que o município gasta na área da saúde anualmente. Caçapava do Sul, Aceguá, Candiota, Hulha Negra e Lavras do Sul também sofreriam perdas significativas, colocando em risco os serviços públicos prestados à população.
"Não estamos falando de um dinheiro do governador ou do prefeito. É o dinheiro que vai para saúde, educação e segurança. Costumo comparar com um condomínio. Se a receita do condomínio não for suficiente para pagar as despesas, quem paga a conta não é o síndico, mas o condomínio como um todo, que vai contrair dívidas. Isso vai precarizar os serviços prestados pelo condomínio. É mais ou menos isso que acontece com o governo do Estado", explicou.
Leite apontou que sem uma Reforma Tributária, a queda na arrecadação do Estado gerada com o fim da majoração das alíquotas poderia ocasionar ainda uma revisão no cronograma de chamamento de servidores. Até o fim de 2022, o governo pretende convocar mais de 3 mil profissionais para a Segurança Pública. De acordo o governador, a manutenção do planejamento é essencial para que o Estado continue apresentando redução nos índices de criminalidade.
"Estão sendo treinados 879 soldados da Brigada Militar. Nomeamos na semana passada 55 delegados da Polícia Civil, que foram distribuídos em vários municípios que estavam sem delegados, a exemplo de Dom Pedrito. Mas tudo isso significa para o governo uma antecipação de despesa. Antecipar o chamamento custa cerca de R$ 1 bilhão ao nosso governo. Se não tivermos receita, teremos de chamá-los só lá no final, no último ano de governo", afirmou Leite.
Durante o encontro, o secretário Marco Aurelio respondeu aos questionamentos dos participantes, que representam diferentes setores da economia gaúcha. Também foram esclarecidos mitos sobre os três projetos de lei apresentados. Entre os quais está a que a Reforma aumentaria o preço de medicamentos. Sobre o tema, o governador pontuou que apenas 5% dos medicamentos comercializados fazem parte da cesta básica, que deixará de ser desonerada no Rio Grande do Sul. Por outro lado, 95% dos medicamentos vendidos no Estado terão alíquota de ICMS reduzida de 18% para 17%.

Avaliação regional
Entre os empresários e representantes de setor que participaram da atividade estavam o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), Pedro Ernesto Capiotti Obino; o presidente do Sindicato dos Dirigentes Lojistas de Bagé (Sindilojas), Nerildo Lacerda; presidente da Associação e Sindicato Rural, Geraldo Brossard.
Em avaliação posterior a explanação do governador, sobre como será aplicada a reforma e os motivos que o levaram a isso, o representante da Aciba permaneceu contrário à medida. "Nossa posição não foi alterada após a explanação. Na verdade, ficou ainda mais clara a situação, que em relação ao que se tem hoje, e após a reforma, em termos de arrecadação, praticamente nada muda. Então não há redução do imposto. Pelo contrário, se nada for feito, nada for aprovado, o que acontecerá é uma redução das alíquotas, regredindo para o que é originalmente, 17% da alíquota padrão", destaca Obino.
O empresário aponta que a medida causa preocupação, principalmente em relação ao encarecimento do custo de vida a partir de produtos essenciais, como cestas básicas de alimentos, medicamentos, carnes, erva-mate, hortifruti, leite, gás de cozinha. Obino projeta que com a reforma, esses produtos sairão de 0% de forma escalonada até chegar a 17%. "São produtos de consumo essencial a todas as famílias e quem mais vai sofrer são as de baixa renda, que vão ter o poder aquisitivo diminuído ou terão de migrar o consumo de outros segmentos para coisas básicas", explica.
Classificado pelo empresário como "movimento em terreno muito perigoso", a medida prevê um sistema de devolução às famílias mais pobres. Contudo, esse retorno requer eficácia e uma eficiência extrema para ser contundente, o que, Obino destaca, "é algo que historicamente acreditamos ser muito difícil de ser aplicado".
Outro ponto negativo apontado pelo presidente da Aciba, é a urgência do projeto, de forma que é prejudica o debate. Inclusive, essa questão motivou uma solicitação do empresariado local para o governador. "É pouco tempo para debater algo tão relevante dentro do estado. Por isso sugerimos a retirada do regime de urgência para um debate mais prolongado, para ser mais efetivo, porque é algo que, depois de alterado, é muito difícil de se regredir. Precisamos ter muito cuidado para fazer a melhor reforma possível e não simplesmente trocar uma alíquota por outras para manter a arrecadação", pontua.
Para ele, uma das alternativas para driblar a crise financeira no estado, nesse momento, é agilizar as privatizações e segurar o crescimento de despesa do governo, que, conforme cita ele, e, cresceu 4% em 2019, em relação ao ano anterior, enquanto a arrecadação aumentou apenas 0,8%. "Se não frear os gastos, não há reforma que vá sustentar o estado", pondera.
Presidente do Sindilojas de Bagé e integrante da diretoria estadual da Fecomércio, Lacerda relembra que o governo iniciou com uma "mini reforma", quando solicitou ao governo anterior, José Ivo Sartori, que prorrogasse o aumento das alíquotas por mais dois anos.
Em relação ao projeto, apresentado pelo governador na manhã de hoje, Lacerda aponta prós e contras. "Existem algumas concordâncias com a proposta do governo e existem discordâncias. Como está sendo apresentada, mais uma vez o empresariado e a população pagarão as despesas e desmandos do governo", diz.
Entre os pontos positivos, Lacerda indica a simplificação, com a redução do número de alíquotas de ICMS de cinco para duas; realocação da carga tributária, com a redução da tributação sobre o consumo; redução da regressividade, com redução de peso do ICMS sobre as famílias mais pobres; redução dos custos de aquisição para empresas, já que a alíquota para compras internas será de 12%; criação do programa "Nos Conformes"; criação do código e do Conselho de Boas Práticas Tributárias.
A Fecomércio aponta como principal ponto negativo o aumento da carga tributária de gêneros alimentícios, com tributação do hortifruti, majoração de tributação da cesta básica, que terá impacto fiscal de R$ 650 milhões em 2021 e R$ 1,2 bilhão no último ano da transição (2023).
Já entre os pontos a serem revistos, conforme Lacerda aponta, está a manutenção integral dos benefícios do Simples Gaúcho e a revisão da carga tributária global. Havia outro ponto de reivindicação dos empresários, que foi atendida pelo governador - a extinção do diferencial de alíquotas de ICMS - Difal.
Antes de encerrar a atividade junto ao empresariado local, Lacerda se manifestou e deixou um desafio ao governador: "Que realize com os representantes do judiciário e legislativo reuniões de esclarecimento da situação do Estado e proponha redução nos salários e eliminação dos penduricalhos".

 
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Veja um resumo das medidas que compõem os três projetos de lei da Reforma Tributária RS:

SIMPLIFICAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA
• Redução do número de alíquotas ICMS para duas: 17% e 25%

REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Extinção parcial de isenções e reduções de base de cálculo
• Criação do Fundo Devolve-ICMS (aportes em infraestrutura agro e inovação)

ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA E À RETOMADA PÓS-COVID
• Redução da alíquota efetiva para compras internas no Estado para 12%
• Redução do prazo de creditamento do ICMS de bens de capital (Confaz)
• Devolução parcial dos créditos de “uso e consumo” (Confaz)
• Devolução de saldos credores de exportação
• Estímulo à importação pelo RS
• Extinção do Difal (imposto de fronteira)
• Revisão do Simples Gaúcho
• Incentivo ao e-commerce

REDUÇÃO DO ÔNUS FISCAL PARA FAMÍLIAS
• Devolução de ICMS para famílias de baixa renda (até três salários mínimos – CadÚnico)
• Conjunto das mudanças reduz carga ICMS para todos

TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
• Receita Certa – devolução ICMS aos cidadãos de parte do crescimento de receita do varejo
• Fortalecimento do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% dos recursos às instituições parceiras

MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Receita 2030
• Medidas de combate à sonegação e informalidade

TRIBUTAR MENOS CONSUMO E MAIS PATRIMÔNIO
• Alíquota IPVA automóveis: 3,5%
• Isenção IPVA para veículos acima de 40 anos e até uma UPF (R$ 20)
• Novos cálculos Bom Motorista
• IPVA Verde: isenção para elétricos, híbridos e biossegurança
• Isenção IPVA por dois anos para caminhões e ônibus novos
• Novas alíquotas de ITCD
• Exclusão ITCD áreas de preservação ambiental