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Fogo Cruzado

Lei institui Programa Municipal de Justiça Restaurativa em Bagé

Publicada em 22/09/2020

Aprovada pela Câmara de Vereadores de Bagé, no final de agosto, a lei que cria o Programa de Justiça Restaurativa entrou em vigor este mês, mas deve avançar, na prática, em 2021. A legislação visa o desenvolvimento articulado de um conjunto de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, através de um programa denominado 'Bagé Abraça a Paz', que será promovido pelo Executivo, nas escolas públicas da rede municipal. O planejamento contempla atividades de pedagogia social, a promoção da cultura da paz e do diálogo, bem como a implementação de atividades preventivas e a oferta dos serviços de solução autocompositiva de conflitos.
A lei prevê a criação de um Comitê de Paz, vinculado ao gabinete do prefeito, com servidores designados pelo chefe do Executivo. Também está prevista a criação de Círculos de Construção da Paz. A legislação menciona a figura dos facilitadores (agentes capacitados com certificação e cadastrados no Comitê da Paz), definindo as práticas restaurativas como o conjunto de atos conduzidos em âmbito pedagógico, através de um movimento conciliatório, que privilegia o diálogo na resolução dos conflitos, na reparação do dano e na responsabilidade de toda rede social.
Com base na legislação em vigor, o programa será executado, de forma cooperativa, pelo gabinete do prefeito; pelas secretarias municipais; profissionais das escolas, familiares, alunos, associação de pais e mestres; Coordenadoria da Mulher; Conselhos Municipais; Conselho Tutelar; 13ª Coordenadoria Regional de Educação (13ª CRE); Procuradoria-Geral do Município; Polícia Civil; Brigada Militar; Defensoria Pública; Ministério Público; Legislativo; Judiciário; além de associações, organizações, entidades não governamentais e voluntários que tenham qualificação na área.

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