Fogo Cruzado
Câmara aprova criação da biometria e idade média para frota do transporte coletivo
O Legislativo bajeense aprovou quatro projetos de lei, ontem, em roteiro de sessões extraordinárias. Os vereadores aprovaram a proposta que cria o Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, denominado Biometria, e uma mudança na lei que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público de passageiros. A redação que classifica o Sítio Genesaréth, do Centro de Eventos Batista, como patrimônio histórico do município, também segue para sanção do prefeito.
Biometria
A proposta aprovada prevê que o Departamento de Biometria deverá cumprir e fazer cumprir orientações legais federais, estaduais e municipais que se relacionam à segurança, higiene e medicina do trabalho; promover a instrução dos serviços públicos municipais em todos os níveis destinando, auxiliando no desenvolvimento pessoal e profissional; humanizar os serviços para a promoção da saúde ocupacional e focar em resultados e qualidade dos serviços prestados.
A coordenação do Departamento será de livre nomeação do chefe do Executivo, devendo o coordenador, obrigatoriamente, atuar como um dos técnicos da equipe de saúde ocupacional, possuir cargo de nível superior, ser de cargo de provimento efetivo e estar lotado na Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos.
A nova legislação prevê, ainda, a constituição de uma junta médico-pericial, composta por três médicos, para o caso de doença prolongada, determinando que os médicos do departamento deverão compor uma Comissão Pericial.
Idade da frota
A proposta aprovada, ontem, pela Câmara, cria novo inciso na legislação, que passa a considerar, como requisito básico de operação do transporte coletivo, a idade média da frota de veículos (fixada em oito anos), e uma data limite de operação por veículo (fixada em 12 anos). A mudança agora depende da sanção do prefeito.
Subsídio
Os parlamentares também aprovaram uma alteração na lei que autoriza o Executivo a subsidiar os profissionais credenciados do transporte escolar, no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A nova redação, apresentada pelo governo municipal, prevê que o auxílio será pago para o profissional cadastrado que tiver até o limite máximo de três unidades de transporte escolar. A mudança ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.