ANO: 26 | Nº: 6590
06/10/2020 Fogo cruzado

Lei que cria Departamento de Biometria entra em vigor

Aprovada pela Câmara em setembro, a lei que cria o Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, denominado Biometria, vinculado à Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, entrou em vigor. A legislação, na prática, formaliza readequações aos serviços que já existem no município.
O Departamento tem, por competências, cumprir e fazer cumprir orientações legais federais, estaduais e municipais que se relacionam à segurança, higiene e medicina do trabalho; promover a instrução dos serviços públicos municipais em todos os níveis destinando, auxiliando no desenvolvimento pessoal e profissional; humanizar os serviços para a promoção da saúde ocupacional e focar em resultados e qualidade dos serviços prestados.
Integrado por quatro médicos, duas psicólogas organizacionais, uma psicóloga clínica, um assistente social, um técnico de segurança do trabalho, uma recepcionista e serviços gerais, o Departamento é responsável pela regulamentação de exames admissionais, licença saúde, licença por motivo de doenças em família, acidentes de trabalho e licença gestante.
A lei determina que a coordenação do Departamento será de livre nomeação do chefe do Executivo, devendo o coordenador, obrigatoriamente, atuar como um dos técnicos da equipe de saúde ocupacional, possuir cargo de nível superior, ser de cargo de provimento efetivo e estar lotado na Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos.
A nova legislação prevê, também, a constituição de uma junta médico-pericial, composta por três médicos, para o caso de doença prolongada.

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