Fogo Cruzado

Lei que proíbe fogos de artifício no RS ainda aguarda regulamentação

O governo do Estado ainda não regulamentou a lei que proíbe fogos de artifício com ruído no Rio Grande do Sul. “Novamente vai chegar o final do ano, período de festas, em que as pessoas utilizam os fogos com ruído, e o governo não poderá aplicar a lei porque ela sequer foi regulamentada. É lamentável que as pessoas no espectro autista, os idosos e os animais tenham que passar por mais um período de perturbação”, disse a deputada Luciana Genro, do PSOL, autora da legislação.
Na época em que a chamada Lei dos Fogos foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em 2019, Luciana entregou uma proposta de regulamentação ao chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, que incluía a criação de um cadastro unificado de compra e venda dos produtos, com acesso para quem vende, quem fiscaliza e quem regula; a identificação dos decibéis emitidos pelos fogos proibidos nas embalagens; e multa para o descumprimento da lei, recurso que seria destinado para o Fundo Estadual de Saúde.