Cidade
Ação direta de inconstitucionalidade contra privatizações ganha reforço de sete entidades
No último mês, foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o aviso de abertura de espaço de informações para o processo de desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), exclusiva para interessados em adquirir a companhia. O espaço oferece uma série de documentos referentes à Companhia, com o objetivo de dar suporte e permitir que os interessados façam a sua avaliação do valor da CEEE-D. A documentação serviu como subsídio na elaboração de relatórios durante os estudos do processo de privatização.
A partir de agora, estão previstas visitas e reuniões técnicas com os possíveis interessados em adquirir o controle da Companhia, para que estes conheçam os detalhes técnicos, jurídicos, contábeis, atuariais e demais áreas para avaliar o valor da CEEE-D. Para dar mais visibilidade e interação com os grupos interessados, há previsão de road show, bem como audiência pública para comunicar e dirimir dúvidas da sociedade em geral. Nos meses seguintes, ocorrerá o leilão e posterior liquidação e transferência de controle.
O presidente da Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público do Rio Grande do Sul (Adefers), Fabrício Cavalheiro, destaca que, mesmo com a movimentação do processo de privatização pelo governo, a Adefers permanece na luta para impedir a venda da estatal.
Uma das questões apontadas por ele para reflexo negativo da privatização é a reorganização da empresa, o que inclui fechamento de agências, já que diretoria e a presidência são ocupadas por empresários com potencial interesse de compra. "A gestão está fazendo uma reorganização na empresa, que é muito complicada e problemática para a sociedade. Estão enxugando e reestruturando a CEEE para o interesse dos possíveis compradores, tanto que o presidente é oriundo da CPFL Energia, que é uma das prováveis interessadas na compra da empresa", aponta.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no início de 2020, no Superior Tribunal Federal, contra a emenda à Constituição do Rio Grande do Sul (EC 77/2019), aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, que revogou o dispositivo da Constituição gaúcha, que tornava obrigatória a realização de plebiscito para aprovação de lei destinada à privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás. "A ADI permanece no rito, sem data para ser julgada, mas pode travar todo o processo de venda do Estado", explica.
Para endossar a luta contra as privatizações, sete entidades estão inscritas como “amicus curiae” (amigos da corte, em latim), com o objetivo de fornecer evidências para colaborar no julgamento do tema pelo STF: Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP), Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema), Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul (Senge/RS) e a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).
CRM
Já em relação à Companhia Riograndense de Mineração (CRM), o processo está mais lento e não há previsão para avançar. Conforme informações repassadas pela assessoria de comunicação da Sema, o processo de privatização da CRM "está em etapa de avaliação de mercado e modelo pra avançar". Isto porque a Companhia atua em um setor mais restrito - carbonífero.