Fogo Cruzado

Lei que cria Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal deve ser votada em novembro

Aprovado em primeira discussão pelo Legislativo bajeense, em sessão ordinária realizada na segunda-feira, 19, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal pode ser votado, em caráter definitivo, no início de novembro. A proposta tramita na Câmara desde 2017.
O Conselho, que será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, foi proposto, pelo governo, para promover ações destinadas à saúde, proteção, defesa e bem estar animal. O colegiado também deverá incentivar a guarda responsável, acompanhando e fiscalizando as ações do poder público para o cumprimento da política de proteção animal.
Formado por 10 integrantes (entre representantes do Executivo, de instituições e de organizações), o Conselho, que não terá atuação remunerada, poderá avaliar projetos, propor alterações na legislação, buscar parcerias, requisitar e acompanhar diligências e até requerer, junto ao Judiciário, a proibição de tutela de animais.