Fogo Cruzado

Projeto de lei amplia representatividade na coordenação do Fundo Municipal de Segurança Pública

O Legislativo bajeense avalia uma proposta de lei que amplia a representação da coordenação do Fundo Municipal de Segurança Pública, criado em 2016. Pela proposta, apresentada pelo governo, um representante do Instituto Penal de Bagé (IPB) e um representante da Brigada Militar – Polícia Rodoviária Estadual passam a integrar o colegiado. A Câmara não tem prazo para votação 
A legislação em vigor determina que a coordenação do fundo deve ser exercida por um representante da Polícia Civil, um representante da Brigada Militar (6º RPMon), um representante da Susepe (Presídio Regional de Bagé), um representante indicado pelo GGI-M; um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ao grupo coordenador do fundo compete elaborar o plano de metas e aplicação de recursos, organizar o cronograma financeiro de receita e despesas, acompanhar e executar o plano e aplicação dos recursos e propor a fixação de diretrizes, adequações ou até mesmo a extinção do fundo. O grupo é formado por um presidente e um um secretário. A proposta não altera as competências já estabelecidas.