Fogo Cruzado

Governo vai retomar proposta que viabiliza privatizações da CRM, CEEE e Sulgás sem plebiscito

O governo do Estado retomou, ontem, a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a necessidade de realização de plebiscito para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção relativas à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). O projeto, que tramita na Assembleia Legislativa desde o ano passado, deve ser votado até o final de abril. A estratégia do Palácio Piratini, agora, consiste em destacar números negativos das empresas.

A manutenção das estatais, na avaliação do governo, 'tem se mostrado insustentável ante as demandas que precisam ser atendidas pelo Tesouro, como nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura e Políticas Sociais', diante do cenário fiscal do Estado. Frente à necessidade de investimentos, a solução, para o Piratini, estaria na privatização, que geraria impactos na região. A medida, na prática, integra o denominado Plano de Modernização do Estado e também representa uma contrapartida para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governo federal.

Ontem, antes de viajar a Brasília para acompanhar a votação do projeto do RRF na Câmara dos Deputados, Sartori afirmou que "o Estado está no meio da travessia".  O governador salientou que "com verdade e transparência, o governo vem fazendo o que precisa ser feito" na busca do equilíbrio fiscal, mas atrelou o êxito das ações tomadas desde 1º de janeiro de 2015 à aprovação das medidas do Plano de Modernização do Estado pela Assembleia Legislativa, ao crescimento econômico nacional e à aprovação do RRF. "Mostramos aos técnicos do Tesouro Nacional que já tínhamos feito boa parte do dever de casa e cumprido determinadas etapas (do RRF), e outras que virão. Nós precisamos, sim, da ajuda federal", declarou.

 

Balanços
Durante coletiva de imprensa que apresentou os balanços das três estatais, o secretário do Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, reafirmou que é função do Estado garantir à sociedade, segurança, saúde, educação, infraestrutura e assistência Social. "Desde o início do governo, trabalhamos com este conceito. Com as ações de gestão e com o acordo de resultados, nós conseguimos identificar quais as ações que estavam sombreadas e aquelas que não têm a necessidade da presença do Estado. Então, essa PEC da CRM, Sulgás e CEEE tem este conceito. Não precisa o Estado estar presente e à frente dessas empresas. O mercado tem condições de fazer investimentos e pode ser mais eficiente do que o Estado", disse.

O secretário condicionou a oferta de energia elétrica ao aporte de recursos. "Precisamos ter investimentos nestas empresas, o que o Estado não tem condições de fazer", afirmou Búrigo, que enfatizou também o fato das companhias serem importantes na negociação com o governo federal. "Nós precisamos dar ativos de garantia", afirmou.

 

Companhias
No caso da CRM, que tem mina em Candiota, de acordo com o balanço apresentado, ontem, a 'companhia apresenta dependência de um único cliente público - CGTEE -, que vem reduzindo o volume do seu contrato (3,4 mil toneladas/ano em 2015 para 1,2 mil toneladas/ano em 2017)'. De acordo com o governo, 'as análises da empresa indicam que a estrutura de pessoal, com 415 funcionários em 2016, é inadequada para a operação atual e futura e tem custos elevados, havendo necessidade de redução de mais 44% no quadro funcional, que tem média salarial de R$ 6,4 mil'. Ainda de acordo com o Piratini, 'a dificuldade de negociação do preço pago pela CGTEE para a CRM está inviabilizando a companhia, que passará a ter dificuldades de caixa a partir de maio'.

Além disso, o governo destacou que 'há um estoque de carvão a ser entregue até 2024 no total de 6 milhões de toneladas, e que já foram pagos para a companhia em gestões passadas, fazendo com que tenha de entregar 1,9 milhão de tonelada/ano e faturar apenas 1,2 milhão de tonelada/ano'. 

Sobre a CEEE, que tem gerência regional em Bagé, o Piratini argumenta que 'quando avaliada a estrutura responsável pela geração e transmissão, há aspectos positivos, como o fato de a empresa ser superavitária contabilmente. Porém, as concessões têm prazo determinado, e a estrutura de pessoal está dissociada do ideal'. Ainda segundo o balanço, 'cumpre destacar que a companhia desligou funcionários já aposentados, necessitando de uma ampliação nos desligamentos'. "Por se tratar de empresa pública, não há segurança jurídica que evite a reintegração de novos desligados. A média salarial é elevada. Na atual gestão, com os desligamentos houve redução da média salarial bruta de R$ 21 mil para R$ 14 mil por funcionário", argumenta o governo.

De acordo com os números apresentados, ontem, o passivo judicial, contabilizando ex-autárquicos e dados da fundação CEEE, chega a aproximadamente R$ 1,3 bilhão. A CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e os índices de qualidade técnica estancaram em 2016, demandando novos investimentos para avançar. A empresa é deficitária, em que pese a atual gestão tenha revertido o deficit estimado em R$ 725 milhões para cerca de R$ 520 milhões nos anos de 2015 e 2016.

No contrato de concessão, há a previsão de que em caso de deficit o acionista controlador pode aportar recursos visando evitar a perda da concessão. A diretoria financeira da CEEE-D, por meio da divisão de contabilidade, estima que deve ser apresentados à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), até o final de abril, um aporte de R$ 805 milhões pelo acionista controlador (estado do Rio Grande do Sul). Além disso, se novos investimentos não forem iniciados, há risco da qualidade do serviço se deteriorar, prejudicando o avanço que a companhia teve no ano de 2015. 

 

Sindicatos contestam

A posição oficial é rebatida pelo Sindicato dos Mineiros de Candiota. O presidente da representação sindical, Wagner Pinto, acredita que a gestão é o principal desafio da CRM. "Eles (governo) vêm desmontando a empresa para justificar a venda. Basta olhar os balanços para ver que a empresa dava lucro, antes", disse.

O sindicalista acredita que o Piratini não tem apoio necessário para aprovar a PEC. "Hoje o governo não tem mais do que 28 votos. Estamos intensificando contato com os deputados para convencê-los a manter posições contrárias à proposta", avalia, ao destacar que o sindicato trabalha na articulação de assinaturas para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais. "O governo precisa mostrar quanto representam estas isenções e quem tem este benefício", pontua.

Na avaliação do diretor do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul), Ubiratan Almeida Noble, existe uma 'campanha midiática para viabilizar as privatizações'. "Falam das despesas, mas não mostram à sociedade que a CEEE tem capacidade de recuperação. Não precisa de investimentos do Estado, porque pode vender ativos. Isso não é mencionado pelo governo. Também não é dito que a privatização, principalmente em favor de grupos chineses, representa desemprego, porque estas empresas trazem suas mãos de obra", destaca.

O parlamento gaúcho avalia um projeto de lei, de autoria do deputado Ciro Simoni, do PDT, que autoriza a alienação total ou parcial de participações acionárias da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) em diferentes empresas. A proposta prevê a venda de ativos relacionados às participações em 18 companhias, com base em regras específicas, previstas em atos constitutivos, acordos de acionistas e mediante laudo independente de avaliação.