Fogo Cruzado

Governo enfrenta resistências para aprovar privatizações da CEEE e CRM

O governo do Estado vai depender de muita articulação para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a exigência de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. Como a medida representa uma das contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, aprovadas, ontem, pela Câmara dos Deputados, a discussão sobre o projeto deve ser retomada pelo governo gaúcho na próxima semana. Se a votação fosse hoje, porém, o governador José Ivo Sartori, do PMDB, não teria apoio para garantir a aprovação da matéria na Assembleia Legislativa.

O Palácio Piratini necessita, obrigatoriamente, ter a maioria de dois terços, ou seja, 33 votos, em dois turnos. As bancadas de oposição, formadas pelo PT, PCdoB e PSol possuem 14 deputados. O PDT, que deixou a base aliada e se posicionou contra as privatizações, tem sete cadeiras. PPL e Rede, com um parlamentar cada, também são contrários à proposta. Estes se somariam ao PSB, que apesar de compor a base do governado e contar com três deputados, no final do ano passado chegou a declarar contrariedade à PEC. Além disso, pelo menos dois dos cinco deputados do PTB já se manifestaram contra o projeto. Neste cenário, seriam 28 votos contrários, o que deixa Sartori com 27 dos 33 votos necessários.

Na terça-feira, o presidente do parlamento gaúcho, deputado Edegar Pretto, do PT, disse que 'não se trata de uma briga de oposição ou do partido A contra o partido B'. "Essa crise do Estado já tem 40 anos, e cada governante tem que apontar caminhos, achar saídas. Fui da base de governos que não venderam um parafuso sequer e pagaram em dia os salários dos servidores. E é por isso que posso e devo expressar minha posição, que é de contrariedade à PEC, pois acredito que se desfazer do que os gaúchos levaram anos para construir não é o caminho", afirmou o parlamentar.

Pretto também questiona os termos aceitos pelo governo do Rio Grande do Sul, junto à União, quando da negociação da dívida do Estado. "Como se fosse um grande negócio parar de pagar a dívida por três anos fazendo ela aumentar em R$ 30 bilhões no final do período, além de dar como garantia nada mais nada menos que todo o setor energético do Rio Grande do Sul e se comprometer a não realizar concursos públicos nem dar aumento aos servidores. É se colocar de joelhos perante o governo federal, é um negócio que não é bom aqui e em lugar algum. Se essas empresas existem é porque muitos lutaram antes de nós, como o ex-governador Leonel de Moura Brizola, criador da CEEE. Não temos o direito de cruzar os braços, nem de nos acovardarmos numa hora dessas", sustentou o presidente do parlamento gaúcho.

 

Argumentos de defesa

Os parlamentares contrários à PEC afirmam que os recursos para as despesas e investimentos da CEEE não vêm dos impostos, pois a empresa gera sua própria receita e nunca usa o 'caixa único'. Eles sustentam, ainda, que, se a companhia for vendida, todo o passivo (passivo e previdenciário) fica com o Estado. Os deputados sustentam que a CRM contribui para os cofres públicos, alegando que entre 2011 e 2014 foram repassados ao caixa único cerca de R$ 34 milhões, além de ser uma das líderes no setor carbonífero e deter as maiores reservas de carvão do Brasil. As privatizações da CEEE, que tem gerência regional em Bagé, e da CRM, cuja principal mina de carvão está localizada no município de Candiota, gerariam impactos diretos na Campanha gaúcha.

 

Aposta na recuperação

Segundo o texto, a União não poderá executar as contra-garantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais. O total acumulado será cobrado junto com o retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período de carência. As regras valem para operações contratadas antes do ingresso no regime.

De acordo com o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período inicial (até três anos), o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União, uma espécie de moratória. Se ocorrer uma prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.
O governador do Estado comemorou, em Brasília, a votação do texto-base do projeto que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para estados em dificuldade financeira. "Tenho certeza que o Rio Grande do Sul cumpriu o seu papel, fez o seu dever de casa. Essa resposta positiva nos dá condições de obter um alívio. Mesmo não sendo o ideal é o necessário nesse momento de travessia", declarou. Além da carência de até três anos no pagamento da dívida com a União, que representa um alívio de cerca de R$ 9 bilhões, por todo o período, a proposta de recuperação fiscal permite que os estados busquem empréstimos, oferecendo como garantia a futura privatização de estatais.

O projeto original, apresentado ao Congresso no final de fevereiro, pelo Executivo federal, sofreu mudanças, incluindo sugestões apresentadas pelo Rio grande do Sul, para flexibilizar as contrapartidas exigidas pela União. A proposta entrou na pauta de votação da Câmara no dia 5 de abril, quando foi conhecido o substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo, do PMDB do Rio de Janeiro. No relatório, o parlamentar acolheu a sugestão do governo gaúcho sobre incentivos fiscais. A redução ficou limitada a 10% e a possibilidade de concessão de novos incentivos ficaria condicionada à aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Durante entrevista ontem, o governador reafirmou, ainda, que o Estado 'vem cumprindo o seu papel e fazendo o dever de casa, e lembrou que os projetos que ainda tramitam na Assembleia Legislativa precisam ser aprovados para a busca do equilíbrio fiscal'. "O que se está construindo agora é apenas o começo de um alívio. Mesmo não sendo o ideal, é o necessário nesse momento. Essa não é uma solução definitiva. Solução definitiva nós começamos a construir ainda em 2015 com muita perseverança e falando a verdade", destacou Sartori.