Fogo Cruzado

Comissão do Senado vai votar projeto apresentado por Collares há 17 anos

O senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, apresentou parecer favorável ao projeto de lei que viabiliza, ao trabalhador, manter o contrato de trabalho se optar por permanecer na empresa em que está empregado após a aposentadoria. A posição, agora, deve ser votada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, encerrando uma tramitação de 17 anos. Se a matéria for aprovada, o trabalhador, caso venha a ser demitido sem justa causa, também terá direito à contagem de tempo anterior à aposentadoria. O destino da redação, porém, está atrelado à Reforma Trabalhista.

O projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a concessão da aposentadoria a pedido não extingue o vínculo empregatício, foi apresentado, ao Congresso Nacional, pelo bajeense Alceu Collares, então deputado federal, no ano 2000. O texto, que permite ao trabalhador ter os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar, somente foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015, quando seguiu para o Senado.

A proposta de Collares insere, na lei, uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional regra da CLT em sentido contrário ao disposto no projeto. Antes da decisão da Corte, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo.