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Fogo Cruzado

Nova norma para incidência do IPTU de imóveis cedidos

Publicada em 25/07/2017

A alteração no Sistema Tributário do Município, que cria nova regra de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU), foi aprovada, ontem, pelos vereadores. A alteração, que estende a cobrança aos imóveis públicos, cedidos a particulares, segue para sanção do prefeito, Divaldo Lara, do PTB.
Quando apresentou a proposta ao Legislativo, o petebista argumentou que a medida tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ‘modifica o panorama dos princípios tributários, no que diz respeito à imunidade recíproca tributária, a qual não foi extinta, mas afastada do plano das concessões e permissões de uso de bens públicos’.

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