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Fogo Cruzado

Proposta que estabelece Estatuto do Concurso Público entra na pauta da Assembleia

Publicada em 12/12/2017
Proposta que estabelece Estatuto do Concurso Público entra na pauta da Assembleia | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Projeto de lei foi apresentado por Lara em 2010

O projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público, de autoria do deputado Luís Augusto Lara, do PTB, integra a ordem do dia da Assembleia Legislativa. A proposição, que pode ser votada, a partir de hoje, em caráter conclusivo, estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração estadual direta e indireta.
A redação amplia as vedações para integrar as comissões dos certames e incrementa o número de informações contidas nos editais, garantindo maior transparência e publicidade. O petebista destaca que a legislação valoriza o investimento de tempo e dinheiro que os candidatos aplicam na sua preparação para o exame público, que não pode constituir-se num jogo de cartas marcadas, mas num processo seletivo que requer a garantia ao cidadão das condições de impessoalidade, igualdade, moralidade e legalidade.

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