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Fogo Cruzado

Lei da ficha limpa pode ser votada em extraordinárias

Publicada em 16/12/2017

A líder da Rede Sustentabilidade na Câmara de Bagé, vereadora Beatriz Souza, solicitou a inclusão da lei da ‘ficha limpa municipal’ na pauta de votações das próximas sessões extraordinárias. A Casa não definiu data para a agenda, que deve ocorrer até o final do ano. A mesa diretora ainda não deliberou sobre o pedido.
A proposta apresentada pela parlamentar em agosto prevê o alcance das determinações estabelecidas pela legislação em vigor desde 2012. Se a nova redação for aprovada, será vedado, aos órgãos públicos municipais, a contratação de terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que se enquadrem na lei da ficha limpa.
O texto também veda a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, do Executivo e Legislativo, de pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado.
A proposta de autoria da vereadora veda a nomeação de servidores que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. Na maioria dos casos, o prazo para nomeação é de oito anos após decisões.
No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública será feita no momento da posse ou admissão. Um artigo do projeto prevê que as entidades que receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade.
A criação do Dia do Combate à Corrupção e à Impunidade também pode ser votada nas extraordinárias, a partir do requerimento apresentado por Beatriz. Se a matéria for aprovada, a data será comemorada anualmente, no dia 9 de dezembro.

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