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Fogo Cruzado

Proposta que regulamenta cedência de servidores é considerada inconstitucional

Publicada em 25/04/2018

A Câmara de Vereadores deve votar, amanhã, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), pelo arquivamento do projeto de lei apresentado pela Prefeitura de Bagé, no início do ano, para regulamentar a cessão e a permuta entre servidores do município e órgãos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, do Estado e de outros municípios.
O parecer pela inconstitucionalidade pode ser revertido em plenário. Os dois integrantes do PTB na CCJ votaram contra a posição do colegiado, indicando uma articulação para derrubar o parecer. O prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta que o estatuto dos servidores, em vigor desde 1984, não prevê a realização de cedências ou permutas. A intenção, com a proposta que tramita na Câmara, é regularizar o processo.
O texto rejeitado pela CCJ estabelece critérios para a realização de permuta, contemplando servidores ocupantes do mesmo cargo, cargos com a mesma exigência de escolaridade, com a mesma carga horária e com a mesma remuneração. A cessão, formalizada por convênio, pode ser negada, com base na redação, caso o servidor esteja, por exemplo, cumprindo estágio probatório.

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