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Fogo Cruzado

Sistema Municipal de Arquivos define cargos e atribuições

Publicada em 23/05/2018

Em vigor desde a semana passada, a lei que institui o Sistema Municipal de Arquivos define cargos e atribuições. A legislação atribui ao Arquivo Público municipal a função de formular a política do setor, visando a gestão documental, bem como autorizar a eliminação de documentos desprovidos de valor permanente e promover a cooperação entre órgãos e entidades da administração pública.
Com a nova regulamentação, o Arquivo Público poderá custodiar o acervo de valor permanente ou histórico e acumulado pela Câmara de Vereadores de Bagé, por exemplo, mediante acordo de cooperação. Arquivos privados podem dispor, agora, da declaração de interesse público, que não implica transferência para o município. A alienação de arquivos deverá ser precedida de notificação.
A mudança, aprovada pela Câmara, no início do mês, revoga a lei 3.817, de 2001, que tratava sobre o arquivo público municipal; e a legislação municipal 3935, de 2002, que versava sobre a política de arquivos públicos e privados, adequando as normas municipais à legislação federal.

Sismarq
O Sistema Municipal de Arquivos (Sismarq), que deve garantir o acesso aos documentos públicos, é formado, basicamente, pelo arquivo público e órgãos setoriais, responsáveis por implantar e coordenar atividades de gestão. O processo inclui a definição de rotinas de trabalho e a elaboração de planos de classificação de documentos. A lei em vigor define como arquivos públicos municipais os conjuntos produzidos e recebidos, por órgãos e entidades de âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.

Estrutura
O arquivo público passa a contar, oficialmente, com um diretor, um coordenador de acervo e história, um coordenador de arquivos permanentes, dois assessores de arquivo, dois arquivistas, um recepcionista, um assessor de tecnologia da informação e um serviços gerais.

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