Fogo Cruzado

Criação da Casa de Hospedagem e regras sobre diárias ficam em vista

Alterado pelo governo municipal, o projeto de lei que autoriza o Executivo a instituir a Casa de Hospedagem para acompanhantes de pacientes da Rede Pública de Saúde, que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em Porto Alegre, chegou a receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), durante as sessões extraordinárias realizadas na terça-feira, 3. Com a posição pelo arquivamento revertida em plenário, após apelo do líder do governo, vereador Graciano Aristimunha, do DEM, a redação voltou a tramitar nas comissões técnicas, ficando em vista com a bancada do PP na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas (CFO).
A tramitação da proposta que dispõe sobre a prestação de contas das diárias de viagem aos agentes políticos e servidores públicos na administração pública municipal envolveu um roteiro muito parecido. O texto chegou a receber parecer pelo arquivamento na CCJ. A posição foi revertida em plenário. A matéria voltou para a CFO, recebendo posição favorável e avançando para a apreciação, em plenário, onde acabou em vista com a bancada do PSB. As duas matérias, que receberam pareceres jurídicos contrários, devem retornar à pauta nas próximas semanas.
Durante a votação dos pareceres da CCJ, representações do PP, PT, PP e Rede votaram pelo arquivamento das duas propostas. Existem dúvidas sobre a Casa de Hospedagem, que já funcionada na capital gaúcha. A nova redação prevê apenas a utilização do serviço por acompanhantes, não por pacientes, o que poderia demandar a presença de profissionais da área de saúde. Entre os parlamentares que questionam a matéria, existe uma espécie de insegurança relacionada à dispensa de licitação que resultou no aluguel do prédio.
A estrutura pertence ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Iradir Pietroski, que chegou a alugá-la para o serviço, no ano passado, e, em junho, cedeu o prédio em comodato. Aristimunha e Graziane Lara, do PTB, destacaram a funcionalidade da Casa de Hospedagem. O petebista, inclusive, destacou que todo o processo foi desenvolvido dentro da legalidade. “Estamos muito tranquilos”, pontuou.
A legislação que trata sobre diárias gerou debates sobre dois artigos específicos. O primeiro prevê que os agentes políticos e servidores públicos municipais da administração pública municipal que receberem diárias ficarão obrigados a fazer a prestação de contas da viagem no prazo de 15 dias do seu retorno. O segundo estabelece que fica vedada a concessão de nova diária ou passagem ao agente político ou servidor que não prestar contas no prazo máximo de cinco dias úteis do seu retorno.

Em discussão
A proposta de lei que autoriza o Executivo a doar ao Instituto Riograndense do Arroz (Irga) um terreno de esquina, situado no Loteamento São Carlos, ficou em vista com o PP. A criação de uma política municipal de estímulo a novos empreendimentos, voltada para empresas e indústrias estabelecidas, bem como para empresas pioneiras e industriais que se estabelecerem na cidade, também não avançou ao plenário.