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Fogo Cruzado

Lei prorroga contratos emergenciais para servidores cedidos ao Judiciário

Publicada em 28/11/2018

O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a lei que autoriza o município a prorrogar contratos emergenciais e ceder servidores para o poder Judiciário da Comarca local. A legislação apresentada pelo Executivo, no mês passado, autoriza a prorrogação dos contratos autorizados por lei municipal, em 2016, em caráter emergencial e temporário, de 14 servidores, com ônus para o município.
A prorrogação da contratação, que só depende da sanção do prefeito, deve encerrar em outubro de 2019. A legislação, que já está em vigor, também determina que os contratos emergenciais serão de natureza administrativa, regidos, no que couber, pelo regime estatutário, com remuneração equivalente à dos cargos de oficial administrativo, nas respectivas classes iniciais, para uma carga horária semanal de 33 horas. As atribuições e horários de expediente dos servidores serão regulados pelo poder Judiciário.

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