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Fogo Cruzado

PEC que elimina plebiscito para privatizações entra na pauta da Assembleia Legislativa

Publicada em 23/04/2019

Aprovada pelas comissões técnicas do parlamento gaúcho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás, foi incluída na ordem do dia da Assembleia Legislativa e pode ser votada, em plenário, hoje. A definição da pauta de votações, porém, depende do colégio de líderes, que se reúne às 11h30min, na sala da presidência.
Pela lei estadual em vigor, para privatizar a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), que tem sua principal mina de carvão em Candiota, por exemplo, o governo do Estado precisa realizar um plebiscito. A emenda que introduziu o dispositivo na Constituição foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2002, durante o governo de Olívio Dutra, do PT. De autoria do então deputado estadual Vieira da Cunha, do PDT, o texto foi subscrito pelo ex-governador José Ivo Sartori, do MDB, que, à época, também era parlamentar.

Alterações
A Proposta de Emenda Constitucional revoga o parágrafo 4º do artigo 22. A redação determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária.
A PEC avaliada pelos deputados também revoga o artigo 163. O texto determina que 'incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade', estabelecendo que, 'na hipótese de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista, os empregados terão preferência em assumi-las sob forma de cooperativas'. O governo também propõe a exclusão de outros dois parágrafos. O primeiro determina que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado. O segundo prevê que a distribuição e comercialização do gás canalizado é monopólio do Estado.

Posição do governo
Na justificativa apresentada ao parlamento, o governo argumenta que 'a atual situação estrutural das finanças públicas impõe que o Estado promova reformas na estrutura da administração para que se possa concentrar esforços nas atividades em que a sociedade gaúcha mais carece da presença do Estado, especialmente na segurança pública, na saúde e na educação, de modo a assegurar o bem-estar social'. “Com isso, o governo terá melhores condições de realizar os investimentos necessários à implantação de empreendimentos estratégicos, destinados, dentre outras finalidades, ao incremento da economia regional, à geração de empregos e ao aumento da competitividade da indústria gaúcha, sem deixar de buscar o suprimento transitório de insuficiências do Tesouro Estadual para que os servidores do Poder Executivo possam receber seus salários em dia”, argumenta.
A alteração da Constituição, ainda de acordo com a justificativa, 'não retira a determinação de que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das estatais somente ocorra após a edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros do Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo o debate democrático acerca das medidas que beneficiarão o povo gaúcho'. “Ademais, as respectivas proposições autorizativas porventura encaminhadas à Assembleia futuramente serão acompanhadas de propostas e alternativas que assegurem os direitos dos empregados e garantam a destinação adequada do patrimônio de cada estatal. Assim, o objetivo da proposição é a de que eventual alteração na situação das companhias dependa de procedimentos menos burocratizados, permitindo que o Executivo possa dar seguimento às medidas necessárias para tornar a máquina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva”, pontua.

Resistência
Parlamentares de bancadas da oposição já demonstraram posição contrária à PEC. Deputados do PT, PDT e PSOL, inclusive, reforçaram seus posicionamentos durante audiências públicas realizadas em cidades do interior, a exemplo de Bagé. A oposição considera recorrer à Justiça para conter a alternação na lei. Esta, porém, não é a única resistência à proposta.
Na semana passada, o Fórum em Defesa do Plebiscito, que reúne servidores da CEEE, Sulgás e CRM, entregou, à Assembleia, um Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular com mais de 80 mil assinaturas.
A legislação determina que este tipo de proposição tenha, no mínimo, a assinatura de 1% dos votos válidos na última eleição – volume que foi ultrapassado. A proposta, porém, ainda não está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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