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Decisão judicial permite que enteado adote sobrenome do padrasto

Publicada em 26/04/2019
Decisão judicial permite que enteado adote sobrenome do padrasto | Cidade | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Matheus agora possui sobrenome da família

O jovem Matheus Pinheiro dos Santos tinha apenas dois anos quando a mãe, Letícia Pinheiro Brasil, casou com Alexandre Vasquez Brasil. Dezoito anos depois, a relação de carinho e afeto desenvolvido culminou com a escolha da adoção do sobrenome do padastro pelo enteado. O processo não é inédito, mas ainda pode ser considerado na vanguarda da justiça brasileira, já que poucos casos semelhantes são registrados anualmente.
Brasil explica que já há algum tempo debatia com o enteado a possibilidade de acrescentar o sobrenome. "Senti que, para ele, era uma necessidade, para se sentir inserido por completo no seio familiar", relata. Acadêmico de Direito, o padrasto relata que durante uma aula de Direito Civil conversou com a professora sobre o assunto e, após pesquisas jurisprudenciais, decidiu mover um processo para buscar o direito de inclusão do sobrenome como pai afetivo, supervisionado pela advogada e professora Quélen Kopper.
O processo foi submetido ainda em 2018. Já a sentença foi anunciada há cerca de quatro meses, apesar de ainda não ter transitado em julgado. "É uma coisa simples, mas pode fazer toda a diferença na vida de uma pessoa. Agora, meu filho tem orgulho em dizer que pode assinar o sobrenome da família com a qual ele se identifica", destaca Brasil.
A mãe destacou que apesar do nome não fazer diferença no dia a dia, já que o núcleo familiar sempre foi repleto de amor e cumplicidade, é uma vitória para o filho e serve como modelo para outras pessoas. "Sempre fomos uma família unida pelo coração, agora, somos unidos em um só sobrenome. Espero que existam outras famílias com esse mesmo desejo e que nossa iniciativa sirva de inspiração para elas", comenta.
As advogadas responsáveis pelo processo, Quélen Kopper e Luciana Paiva, explicam que a decisão teve como embasamento um trabalho desenvolvido pela ex-desembargadora Maria Berenice Dias, que é referência na área de Direito das Famílias no Brasil. As profissionais atentam que o Estado se adapta às novas realidades sociais relacionadas à família para garantir condições para o indivíduo buscar sua felicidade.
A paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho, mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Esse tipo de paternidade não é raro e pode ser identificado em várias famílias brasileiras. Por isso, a lei 11.294/09, ou "Lei Clodovil", tornou possível a alteração de registro civil para incluir o sobrenome do padrasto ou madrasta na certidão civil, sem com isso alterar a filiação.
Para a inclusão do patronímico, a lei exige, em linhas gerais, apenas a concordância expressa, bem como a justificativa do próprio vínculo afetivo, após decorrido um prazo de cinco anos. Para isso, é preciso realizar uma ação de retificação de registro civil, no intuito de preservar e garantir a paternidade e maternidade sócia afetiva.

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